Tribunal autoriza nomeações, mas proíbe nepotismo cruzado e exige qualificação técnica
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para permitir a nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos, como ministros e secretários municipais e estaduais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA decisão, porém, veda o nepotismo cruzado, prática em que autoridades trocam favores nomeando parentes uns dos outros.
Atualmente, a jurisprudência do STF proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos de confiança ou comissionados na Administração Pública, em razão da prática de nepotismo.
Contudo, o tribunal tem distinguido entre cargos administrativos, que estão sujeitos a essas restrições, e cargos políticos, nos quais a escolha das autoridades é discricionária.
O julgamento em curso envolve uma lei municipal de Tupã (SP), que autoriza a nomeação de parentes para cargos de secretário municipal. O Ministério Público contestou a norma, alegando que ela contraria a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo, mas o STF está avaliando se há exceções para os chamados cargos políticos.
6 votos a 1
O relator, ministro Luiz Fux, apresentou voto favorável à possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos, desde que respeitados os critérios de qualificação técnica e idoneidade moral.
Fux defendeu que as nomeações para cargos de natureza política, como ministros e secretários, fazem parte do exercício discricionário do chefe do Executivo e, portanto, não estão sujeitas às mesmas limitações que os cargos administrativos.
Mas ele destacou que essa liberdade deve sempre obedecer aos princípios da legalidade e moralidade.
“Não é uma carta de alforria para nomear qualquer pessoa sem qualificação técnica”, explicou.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, incluindo Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Zanin, no entanto, sugeriu que essa exceção fosse restrita aos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo, como secretários municipais e estaduais, a fim de dar maior clareza e coesão à jurisprudência.
Dino votou contra
Em contraposição, o ministro Flávio Dino discordou da proposta, defendendo que a proibição ao nepotismo deve ser aplicada de forma integral, sem exceções para cargos políticos.
Para Dino, o nepotismo enfraquece a hierarquia e compromete a objetividade das decisões governamentais.
“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo, uma ceia de Natal”, contestou.
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (29), com os votos dos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e do presidente do STF, Edson Fachin.
