STF rejeita “anistia” para irregularidades de emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta quinta-feira (23) que a Corte descarta qualquer tipo de “anistia” ou “lavagem” de irregularidades no uso das chamadas emendas Pix — transferências especiais de recursos públicos para estados e municípios indicadas por parlamentares.

Segundo Dino, não é possível simplesmente considerar que “o que está para trás, foi”, sem um exame rigoroso das prestações de contas.

“Por vezes, até no debate público, em meios de comunicação, existe essa ideia de que seria possível simplesmente dizer: ‘O que está para trás, foi.’ Se fosse o dinheiro de um de nós, talvez fosse possível — mas dinheiro público, impossível”, afirmou.

O ministro destacou que ignorar o uso do dinheiro público equivaleria a impor ao Supremo o ônus de “lavar” eventuais irregularidades, o que a Corte não aceitará.

“Isso porque equivaleria a colocar sobre o Supremo o ônus de fazer uma espécie de ‘anistia ou lavagem’ de coisas que nenhum de nós sabe exatamente o que são. Então, obviamente, o STF não vai assumir esse ônus, e tenho certeza de que ninguém aqui assumiria esse ônus”, disse.

Dino ressaltou que o STF não pretende interferir no mérito político das emendas, mas assegurar controle e responsabilização sobre o uso dos recursos públicos.

“Não se trata, portanto, de uma ‘ingerência’ ou de uma intromissão em atividades eminentemente políticas ou administrativas. A discricionariedade se refere à decisão — o plano de trabalho ou a prestação de contas foi aprovada? Sim ou não? Não é, a princípio, um assunto judicial”, declarou.

Durante a audiência no Supremo, foram apresentados dados sobre o andamento das emendas Pix: 23.770 planos estão em análise; 7.167, em complementação ou diligência; e, de um total de 35 mil, apenas 2.933 foram aprovados.

O que o Congresso pensa

Parlamentares reagiram às declarações e decisões do ministro, afirmando que o STF tem extrapolado sua atuação ao intervir em prerrogativas do Legislativo. O argumento é que o orçamento público é competência do Congresso e que as emendas Pix foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, só podendo ser revistas em caso de flagrante inconstitucionalidade.

Deputados e senadores também criticam as restrições impostas pelo Supremo, como a exigência de rastreabilidade total, o limite para obras em andamento ou em situação de calamidade, e a regra que obriga indicações apenas para o estado do parlamentar.

Segundo relatos, as decisões estariam travando a execução de obras e serviços em municípios, gerando insatisfação entre prefeitos e bases políticas. O relator da LDO, Danilo Forte (União Brasil-CE), articula uma reação legislativa, propondo transformar as emendas de comissão em “emendas de partido”, com caráter impositivo.

Posição do governo Lula

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu as emendas Pix como instrumento legítimo do Legislativo e essencial à autonomia parlamentar. Ainda assim, aliados do governo reconhecem que as limitações impostas pelo STF afetam o ritmo das liberações, com reflexos na articulação política e na execução do orçamento.

Os bastidores da disputa

A disputa reflete o embate entre poderes. Enquanto o Congresso tenta preservar sua autonomia sobre o orçamento, o STF, sob relatoria de Dino, cobra mais transparência e controle sobre recursos historicamente pouco fiscalizados.

O ministro convocou órgãos como CGU, TCU e bancos públicos para prestar informações sobre os critérios de análise e rastreabilidade das transferências. Parlamentares, por sua vez, estudam alterações na LDO e emendas constitucionais para resguardar a prerrogativa orçamentária do Legislativo.