O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A proposta segue agora para sanção do presidente Lula (PT)
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppCom a mudança, a ANPD passa a ter autonomia administrativa, técnica, decisória e financeira, além de patrimônio próprio. A agência será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas manterá independência hierárquica, como ocorre com outras agências reguladoras do país.
A MP também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por concurso público, e 18 funções comissionadas para cargos estratégicos. Os cargos foram transformados a partir de 797 vagas de agentes administrativos, sem aumento de despesa.
A reformulação da ANPD está ligada à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), previsto na Lei 15.211/2025. O estatuto entra em vigor em 17 de março e estabelece regras para o uso seguro da internet por crianças e adolescentes.
Entre as medidas estão a vinculação de contas de menores a responsáveis legais e a remoção de conteúdos abusivos. O objetivo é combater a “adultização” precoce de crianças em plataformas digitais.
O relator da MP, senador Alessandro Vieira, afirmou que a mudança é necessária para dar à ANPD estrutura e pessoal adequados à fiscalização do ECA Digital.
“Parabenizo o Congresso pela aprovação rápida daquilo que é tão necessário para todos nós”, afirmou Vieira.
A MP cria também um órgão de auditoria dentro da agência. Servidores da antiga Autoridade Nacional poderão permanecer na ANPD sem nova autorização de seus órgãos de origem. A requisição de servidores para a agência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2028.
O texto aprovado atualiza o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), responsável por gerir recursos para reparar danos coletivos, como ambientais, de consumo ou culturais.
Com a aprovação da medida, a ANPD terá estrutura reforçada, carreira própria e novas atribuições, consolidando seu papel na proteção de dados e na segurança digital de crianças e adolescentes.
