Texto prevê prazo de dois dias úteis para transferência e reforça alerta sobre juros e limites de crédito
O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 4.871/2024, que agiliza a portabilidade de salários entre bancos e reforça a transparência nas operações de crédito. O texto foi aprovado em votação simbólica e segue para sanção presidencial.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO projeto determina que os bancos terão até dois dias úteis para concluir a portabilidade de salários, aposentadorias, pensões e outros vencimentos solicitada pelo cliente. O processo deverá ser digital, simples e acessível. A transferência só poderá ser recusada com “justificativa clara e objetiva”.
O Banco Central definirá o prazo para a transferência dos recursos de contas-salário.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou a importância da medida. “Já esclarecemos sua importância, principalmente no atual momento, em que o Senado e a Câmara estão debruçados na CPMI do Senado, que engloba empréstimos consignados. Essa matéria visa garantir ao detentor da conta autonomia para que ela possa ter mobilidade de acordo com o detentor da conta”, afirmou.
O texto também autoriza que parcelas de créditos contratados possam ser debitadas em outras contas, mediante autorização expressa do cliente. O cancelamento dos débitos automáticos poderá ser solicitado a qualquer momento. Os encargos aplicáveis serão definidos pelo Banco Central.
Entre os direitos de informação, o projeto determina que contratos e canais digitais devem mostrar de forma clara o custo efetivo total (CET) e as taxas de juros. Clientes deverão receber alertas mensais sobre débitos em modalidades rotativas, como cartão de crédito e cheque especial.
Fica proibido o aumento automático do limite de crédito sem consentimento do cliente. Devedores em atraso recorrente deverão ser notificados e orientados sobre alternativas de pagamento.
O texto também obriga que aumentos de juros sejam comunicados com antecedência mínima de 30 dias e que propagandas de crédito utilizem linguagem clara e tragam alertas sobre riscos.
