A isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000 é correta, justa e tardia. O problema é que ela foi aprovada antes de a conta fechar. A renúncia fiscal está estimada em R$ 31 bilhões por ano, e as medidas anunciadas para compensá-la, o “imposto mínimo” e a tributação de dividendos remetidos ao exterior, além de recheadas de ilegalidades e consequências negativas óbvias que ninguém está vendo, não chegam nem perto de cobrir o rombo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA esperança do ajuste repousa sobre a MPV 1303/2025, que pretende uniformizar a tributação de aplicações financeiras e alcançar instrumentos antes isentos, como LCI, LCA, CRI e CRA. No papel, a medida traria R$ 20 bilhões de arrecadação em 2026. Na prática, vem sendo desidratada a cada rodada de negociações: exceções para o agro, para a construção, para tudo o que legitimamente é isento por cumprir mandato constitucional. O que era 20 já virou 10 a 15 bilhões, e ainda há risco de caducar amanhã.
E há um detalhe incômodo que quase não se comenta: grande parte dessa receita estimada, cerca de R$ 10 bilhões, viria não de novo imposto, mas de uma manobra para restringir compensações tributárias, um expediente de duvidosa legalidade e eficácia incerta. O governo aposta que o contribuinte simplesmente deixará de recuperar créditos a que tem direito, e que isso renderá caixa imediato. É uma ficção contábil que acabará judicializada.
Enquanto isso, o país convive com uma dívida pública de 76% do PIB e gasta quase metade de tudo o que arrecada apenas com juros. Pagamos caro por ter um score de crédito ruim. E, ironicamente, quem é tratada como vilã, a Faria Lima, é quem financia o governo, mesmo com todo o risco embutido na taxa de juros.
O cenário é, portanto, de inconsequência fiscal com aparência de virtude social. A parte popular da história (a isenção) foi entregue com aplausos e fogos de artifício; a parte impopular (a compensação) ficou para depois.
Se a 1303 não for aprovada, ou passar desfigurada, o déficit reabre, o endividamento cresce e o País se aproxima perigosamente de um novo rebaixamento, sobretudo em ano eleitoral em que o apetite por corte gastos públicos, que já era baixo, desaparece de vez.
O resultado é previsível: o mercado vira vilão, o câmbio reage, os juros sobem e a confiança evapora. Mas o problema não é político e sim matemático.
Falo aqui como professor e advogado tributarista, não como comentarista de política. Acompanho o noticiário com a calculadora na mão e crescente preocupação. Porque, no fim, o que está em jogo é aritmética elementar. Na beira do abismo ideologia pouco importa.
E, se a 1303 não entregar o que o governo já gastou como certo, prepare-se: vai pro SERASA. A culpa não será da “elite”, mas de quem irresponsavelmente hipoteca o futuro do País, gastando mais do que tem.
* José Andrés Lopes da Costa, advogado, professor e mestre em Direito Tributário Internacional e Desenvolvimento.
