Estudo da CNI, FGV e MBC aponta queda de custos com litigância
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) resultou em uma economia de cerca de R$ 15 bilhões para o país entre 2022 e 2024, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Industria (CNI), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Movimento Brasil Competitivo (MBC).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO cálculo considera redução de processos e de custos para Judiciário, empresas e trabalhadores. Em 2022 a economia foi de R$ 8 bilhões; em 2023, R$ 6 bilhões; e em 2024, R$ 699 milhões, quando houve retomada do volume de ações.
Em contrapartida, o Brasil registrou 2,1 milhões de novas ações trabalhistas em 2024, após ter caído a 1,65 milhão em 2022. Na métrica por população, foram 9.961 processos por milhão de habitantes, quase 3 vezes a média da OCDE (3.486). As entidades afirmam que, se o país voltar à trajetória de queda, a economia anual pode chegar a R$ 10,9 bilhões em 2027.
Decisões judiciais impactam no “Custo Brasil”
O estudo atribui parte da alta recente à flexibilização das regras de gratuidade da Justiça pelo STF e pelo TST, o que reduz o risco de o reclamante arcar com custas ou honorários ao perder a ação. Segundo a CNI, isso estimulou ajuizamentos padronizados e genéricos, prática classificada como “litigância predatória”. Para o MBC, é urgente simplificar normas e atacar focos de insegurança jurídica para aliviar o Custo Brasil.
Desde 2017, as ações sobre terceirização caíram 99%, e as disputas sobre normas coletivas recuaram de 25 mil para 1,5 mil. Os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, por outro lado, saltaram de 2.755 (2017) para 85.847 (2024), indicando maior espaço para soluções negociadas.
As entidades defendem agenda de segurança jurídica para conter a nova onda de judicialização e aproximar o país dos padrões da OCDE. A reforma, em vigor desde novembro de 2017, modernizou mais de 100 dispositivos da CLT — como prevalência do negociado em temas específicos, trabalho intermitente e ampliação da terceirização —, mas seus efeitos no longo prazo dependem de previsibilidade regulatória.
