O PSDB, junto a outros sete partidos, decidiu levar ao STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em defesa do Decreto Legislativo nº 176/2025, que suspendeu o aumento das alíquotas do IOF imposto pelo governo Lula. A medida legislativa, aprovada pelo Congresso, freou os decretos do Executivo considerados ilegais e abusivos.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA ação foi protocolada nesta quinta-feira (3) e busca garantir segurança jurídica diante da ação do governo Lula, que tenta derrubar o decreto no Supremo para restabelecer a alta do imposto. Os partidos alegam que o aumento do IOF foi feito sem respaldo legal e sem passar pelo processo legislativo adequado, violando a Constituição.
O movimento é encabeçado pelo PSDB, com apoio de Solidariedade, Progressistas, União Brasil, PRD, Republicanos, Podemos e Avante. As siglas argumentam que o Congresso agiu dentro de sua competência ao sustar os decretos e que a decisão garantiu estabilidade econômica e proteção a milhões de brasileiros que dependem de crédito.
A ação dos partidos tem o objetivo de evitar decisões judiciais contraditórias e consolidar o entendimento de que a alta do IOF promovida pelo governo Lula é inconstitucional.
Para eles, a tentativa do Planalto de reverter o decreto representa uma afronta ao equilíbrio entre os Poderes e aos limites constitucionais do Executivo.
