O advogado Marco Aurélio Carvalho, presidente do Prerrogativas, saiu em defesa da Paper na disputa com a J&F pelo controle da Eldorado Celulose. Em artigo publicado hoje no Poder360, ele diz que o tema é de interesse público ao interferir no princípio da segurança jurídica. O advogado se debruça essencialmente sobre a tese usada pelo grupo dos irmãos Batista para invalidar a venda da companhia com base na Lei de Terras. “No campo estritamente legal, há uma argumentação jurídica sólida no sentido de que a nulidade prevista no artigo 15 da lei 5.709 não se aplica a terrenos recebidos em transações societárias envolvendo empresas estrangeiras, como a Paper.”

Carvalho ressalta ainda que a companhia já assumiu oficialmente o compromisso de se desfazer de qualquer porção de terras envolvida no negócio com a Eldorado”, pois “comprou uma fábrica para produzir papel e celulose não uma gleba de terras”. Além disso, “é preciso considerar os fatos”. “Desde a promulgação da Lei de Terras em 1971 até hoje, o Brasil se transformou de um país agrícola em uma potencial agroindustrial, e o investimento estrangeiro participou da construção desse grande salto”, diz.

O presidente do Prerrô também cita a falta de precedentes no caso, apontando casuísmo por parte do Incra e do TRF-4 que acolheram a tese da defesa da J&F. “Um estudo da LCA Consultores indica que empresas estrangeiras têm 3,33 milhões de hectares de terras no Brasil. Não há notícia de que o Congresso tenha recebido qualquer pedido de autorização para compra de terras por empresas estrangeiras.”

O imbróglio empresarial será alvo hoje de uma audiência de conciliação convocada pelo ministro Kássio Nunes Marques, mas dificilmente resultará em acordo. Para Marco Aurélio, “o caso exige do Poder Judiciário uma atuação firme para impedir a instrumentalização de leis, garantir o cumprimento dos contratos e promover o ambiente de negócios no Brasil”.