Por Carlos Rocha*
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppImagine que você tem o direito de conferir a conta do restaurante antes de pagar, mas nunca foi informado. Pior: agora que sabe, decide abrir mão desse direito sem explicação. Absurdo? É exatamente o que os partidos brasileiros estão fazendo com o poder de fiscalizar as eleições.
Enquanto o debate público sobre segurança eleitoral segue aquecido, um dispositivo legal pouco conhecido passa despercebido: desde 1997, os partidos têm o poder de auditar cada detalhe do processo eleitoral. Mas não usam esse direito.
O superpoder esquecido e o que ele permite
A Lei Eleitoral é cristalina: “Os partidos poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.” (Art. 66)
Não é “quando sobra tempo” ou “algumas etapas”. É tudo: do início ao fim, sem exceção. O parágrafo 7º entrega o ouro: os partidos podem criar seus próprios sistemas de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, com técnicos próprios, e ter acesso total aos mesmos dados do sistema oficial de apuração e totalização.
Diferente do Brasil, na Alemanha, o eleitor pode confirmar seu voto, e a contagem de cédulas é feita publicamente por comitês com membros de diferentes partidos, tornando tentativas de manipulação praticamente impossíveis.
No Brasil, os partidos têm poderes robustos, que tem sido subutilizados. Cada partido pode:
Os partidos têm carta branca para assegurar que a nossa eleição seja íntegra.
O problema e a solução que já existem
Uma auditoria do TCU revelou um problema grave: o TSE, que organiza as eleições, é o único que atesta sua própria lisura. Isso cria uma “assimetria de informações” que deixa a sociedade no escuro.
Segundo o MIT Election Lab, auditorias pós-eleitorais são “críticas para a segurança eleitoral e a confiança dos eleitores em eleições grandes e pequenas”, pois garantem que as tecnologias eleitorais funcionaram corretamente e que os vencedores foram declarados com precisão. A solução? Os partidos usarem o poder que já têm.
Países como Canadá e Noruega usam auditorias independentes para validar eleições confiáveis. No Brasil, os partidos poderiam fazer o mesmo com quatro ações:
A contradição é evidente. Partidos que gritam por transparência nas redes sociais ignoram os poderes que já têm para fiscalizar as eleições. É como reclamar da escuridão, quando bastaria acender a luz. Por quê?
Seja qual for o motivo, o resultado é o mesmo e a democracia perde. Segundo o TSE, “o sistema eleitoral brasileiro é auditável, seguro e confiável, tendo sido testado e aprovado em mais de 20 eleições”. A questão, porém, permanece. Se os mecanismos de fiscalização partidária existem há mais de 25 anos, por que não são utilizados para complementar essa segurança?
A base legal e a desistência oficial
Esse direito não é favor, é lei. A Constituição garante que todo poder emana do povo, e a Lei Eleitoral dá aos partidos o poder absoluto de fiscalizar em nome dos eleitores. Mesmo assim, a Câmara já aprovou, e o Senado agora debate um novo Código Eleitoral. A grande questão é por que os partidos querem abrir mão do poder de garantir eleições transparentes? Se as ferramentas existem há 25 anos e especialistas confirmam sua importância, por que desistir agora?
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Referências jurídicas e técnicas (clique no link para acessar)
* Carlos Rocha é brasileiro apaixonado pelo seu país, carioca, torcedor do Fluminense, engenheiro formado no ITA e presidente do Instituto Voto Legal.
