A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou nesta sexta-feira (20) contra o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNo parecer, o órgão afirma que não estão presentes os requisitos que autorizem a concessão da medida por razões humanitárias.
“A manifestação é pela não concessão de prisão domiciliar humanitária a Jair Messias Bolsonaro”, registra o documento.
Bolsonaro cumpre pena em regime fechado no Distrito Federal. A solicitação foi protocolada no âmbito da execução penal relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a jurisprudência da Corte admite a prisão domiciliar apenas em situações excepcionais, quando o tratamento médico indispensável não pode ser oferecido na própria unidade de custódia.
A defesa alegou problemas de saúde para fundamentar o pedido. Segundo Gonet, porém, não houve alteração substancial no quadro que justifique a mudança de regime. Ele destacou que o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal — conhecido como Papudinha — dispõe de assistência médica 24 horas e conta com suporte de unidade avançada do Samu.
Diante disso, afirmou que “permanece incólume o entendimento jurisprudencial do STF”, que restringe o benefício a casos em que não haja condições adequadas de atendimento no local de cumprimento da pena.
A decisão caberá agora ao relator.
