A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que a Corte limite a aplicação da regra que ampliou o foro por prerrogativa de função de deputados e senadores.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEm março, o STF decidiu que o foro privilegiado pode ser mantido mesmo após o fim do mandato do político, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício da função.
O procurador-geral, Paulo Gonet, argumenta que essa decisão não pode ser aplicada de forma “automática e irrestrita”, especialmente para casos que já estão em fase final de julgamento.
Gonet defende que os processos que já se encontravam com a fase de instrução encerrada, ou seja, prontos para a apresentação das alegações finais, devem permanecer nas instâncias inferiores. Segundo ele, essa medida garante um desfecho mais rápido e compatível com o devido processo legal.
O procurador-geral também expressou preocupação com um possível “retrocesso investigativo” caso a decisão do STF seja aplicada a todos os processos indistintamente. Ele alertou que a aplicação irrestrita da nova regra pode gerar os mesmos efeitos negativos que se buscava evitar, como a morosidade e a inefetividade da Justiça.
Apesar da manifestação da PGR, ainda não há uma data prevista para que o STF julgue o recurso.
