A decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de restabelecer um acordo de cooperação com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) provocou reação da oposição no Congresso. Nesta quarta-feira (3), o líder oposicionista na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar suspender os efeitos da medida.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA iniciativa surge em meio às investigações sobre descontos associativos realizados em benefícios previdenciários, tema que mobilizou órgãos de controle e foi alvo de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Para o deputado, a retomada da parceria ocorre em um momento inadequado e transmite uma mensagem contraditória aos segurados.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que o governo deveria priorizar ações voltadas à proteção dos aposentados e pensionistas enquanto os fatos seguem sob apuração.
“A decisão governamental causa profunda perplexidade. Em vez de adotar medidas cautelares destinadas à proteção dos segurados e ao resguardo do interesse público, o INSS optou por reativar instrumento de cooperação com entidade que figura entre aquelas submetidas ao escrutínio dos órgãos de controle e investigação”, escreveu.
O deputado também recorre à legislação aprovada neste ano para sustentar sua argumentação. Segundo ele, o Congresso endureceu as regras relacionadas aos descontos associativos justamente após a identificação de fragilidades que permitiram irregularidades contra beneficiários da Previdência.
“O Congresso Nacional aprovou recentemente um novo marco regulatório de proteção aos aposentados e pensionistas justamente para reforçar os mecanismos de combate às fraudes envolvendo descontos associativos e impedir a repetição de abusos que lesaram milhões de beneficiários da Previdência Social”, afirmou.
De acordo com Cabo Gilberto, a nova legislação reconheceu que os descontos efetuados por entidades representativas passaram a figurar entre os principais focos de fraudes identificados no sistema previdenciário. Por isso, avalia que a retomada do acordo com a Contag contraria o objetivo da norma aprovada pelo Parlamento.
O texto apresentado à Câmara sustenta ainda que a medida do INSS fere princípios da administração pública e pode comprometer a confiança dos segurados no processo de fiscalização.
“Não parece compatível com os princípios da moralidade administrativa, da precaução e da proteção da confiança legítima dos segurados que o Poder Público mantenha ou restabeleça relações institucionais privilegiadas com entidades sob investigação”, argumentou.
Na avaliação do parlamentar, a decisão também extrapola os limites da regulamentação administrativa. “A reativação do ACT representa inequívoco excesso do poder regulamentar e afronta ao espírito da legislação recentemente aprovada pelo Parlamento”, acrescentou.
A reativação do acordo também recebeu críticas de parlamentares que participaram da CPMI responsável por investigar fraudes relacionadas aos benefícios previdenciários. Entre eles estão o senador Carlos Viana (PSD-MG), presidente da comissão, e o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), relator dos trabalhos.
Agora, caberá à Mesa Diretora da Câmara definir o encaminhamento do projeto e os próximos passos de sua tramitação.
