Pacote antifacção deve endurecer penas e criar banco de dados para monitorar facções
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, planeja encaminhar ainda nesta quarta-feira (22) ao Congresso Nacional um pacote “antifacção”, que deve complementar a PEC da Segurança Pública, alvo de diversas críticas de governadores e prefeitos.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO texto deve endurecer penas contra integrantes do crime organizado, com foco no PCC, CV e nas milícias.
Os principais pontos que devem estar na proposta são:
- Pena de reclusão de 12 a 30 anos para homicídio praticado por ordem ou benefício de organização criminosa qualificada. O crime passaria a ser considerado “hediondo”.
- Pena de 8 a 15 anos quando facções controlarem territórios por meio de violência e silêncio forçado dos moradores.
- Crime de organização criminosa simples passaria a ter pena de 5 a 10 anos, ante os atuais 3 a 8 anos.
O pacote também deve abordar a criação de um banco de dados nacional para rastrear ações e integrantes das facções.
PEC da Segurança Pública
A proposta, considerada prioritária pelo governo Lula, visava conferir “status constitucional” ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e autoriza o governo federal a definir diretrizes nacionais “quanto à política de segurança pública e defesa social”.
De acordo com a proposta petista, estados e municípios deverão seguir um modelo unificado em áreas como protocolos operacionais, produção de estatísticas, emissão de documentos e compartilhamento de dados.
A PEC já passou pela CCJ da Câmara, mas teve mudanças fundamentais. Dois pontos considerados “problemáticos” foram retirados:
- o que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”.
- a exclusividade para apuração de infrações penais por parte das polícias civil e federal, o que na prática retirava essa competência da PRF, que deverá se transformar em Polícia Viária Federal.
Atualmente, a proposta se encontra em uma comissão especial, antes de ir para o Plenário da Casa.
