Por Leonardo Corrêa*
A União Europeia, que nos últimos anos tentou liderar o mundo na regulação das big techs, está recuando. O bloco havia estabelecido a Lei de Serviços Digitais (DSA) e a Lei de Mercados Digitais (DMA), medidas rigorosas para controlar o poder das grandes plataformas tecnológicas. No entanto, diante do avanço da inteligência artificial (IA) e da necessidade de atrair investimentos, a UE percebeu o óbvio: regulação excessiva pode sufocar a inovação e prejudicar seu próprio desenvolvimento econômico.
Esse recuo não acontece isoladamente. Nos Estados Unidos, com a vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais, o cenário regulatório tende a mudar ainda mais. Sua posse foi marcada pela presença de Elon Musk (Tesla e SpaceX), Jeff Bezos (Amazon), Tim Cook (Apple), Mark Zuckerberg (Meta), Sundar Pichai (Google) e Sam Altman (OpenAI). A proximidade desses líderes com o novo governo sinaliza um ambiente menos hostil às grandes empresas de tecnologia e um caminho mais favorável ao crescimento do setor.
Além disso, a Suprema Corte dos EUA (SCOTUS) reverteu o Caso Chevron, decisão que, por décadas, ampliou o poder das agências reguladoras. Com essa mudança, os tribunais americanos não mais deferirão automaticamente às interpretações das agências sobre leis ambíguas, devolvendo ao Legislativo o controle sobre a regulação e ao Judiciário a tarefa de interpretar as leis.
Essa decisão representa um freio ao ativismo regulatório e reforça a busca por um ambiente jurídico mais previsível e favorável ao livre mercado. Enquanto os EUA reduzem o poder dos reguladores, no Brasil o Judiciário tenta expandir sua influência para além do que o Congresso decidiu não regular.
A questão das redes sociais é um bom exemplo. O Congresso Nacional optou por manter o Marco Civil da Internet, sem impor novas restrições às plataformas digitais. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já dá sinais, pelos votos proferidos até o momento, de que pretende não apenas reinterpretar a lei e declarar artigos inconstitucionais, mas também criar uma nova regulação no próprio julgamento. Em vez de apenas julgar, o STF parece determinado a legislar a partir do tribunal, impondo regras que o Parlamento rejeitou.
O cenário internacional mostra um ajuste de curso. A UE, percebendo que regulações excessivas afastariam investimentos em IA, reconsidera suas políticas. Nos EUA, a economia não pode ficar refém de burocratas não eleitos, e a Suprema Corte restringe o poder das agências reguladoras.
A tendência é clara: o mundo caminha para menos regulação e mais liberdade econômica. Isso não significa ausência de regras, mas sim uma redução da interferência estatal desnecessária, permitindo que o mercado se desenvolva sem amarras que apenas beneficiam grandes players e dificultam a inovação.
O Brasil enfrenta uma escolha decisiva: seguir o caminho da redução de entraves regulatórios ou insistir no intervencionismo estatal, sufocando a inovação e limitando o potencial do mercado nacional. Mas, ao contrário dos EUA e da Europa, o Brasil não possui uma indústria de tecnologia globalmente competitiva. Se insistirmos na regulação excessiva, repetiremos erros do passado, como a Lei de Informática, que isolou o país do avanço tecnológico global e aumentou a dependência de empresas estrangeiras.
O risco é evidente: impondo regulações pesadas, não estaremos controlando nossas próprias big techs – porque elas não existem. Estaremos apenas criando barreiras para que novas empresas possam surgir e competir globalmente. E há um agravante: o bloqueio de plataformas digitais pelo STF. Medidas como essas lembram as restrições tecnológicas impostas pelo regime militar, que, ao limitar a importação de tecnologia, acabaram isolando o Brasil do desenvolvimento global. Agora, a história se repete, mas por um caminho diferente. Em vez de tarifas, são decisões judiciais que criam barreiras ao acesso dos brasileiros às mesmas ferramentas tecnológicas utilizadas no mundo ocidental.
Como bem dizia Nelson Rodrigues, “o subdesenvolvimento não se improvisa, é obra de séculos”. Se insistirmos em regulações arbitrárias, ativismo judicial e restrições a plataformas, estaremos consolidando nossa posição de atraso tecnológico enquanto o restante do mundo avança.
O Brasil já enfrenta um histórico problema de burocracia e insegurança jurídica. Se impuser regulações rígidas sobre tecnologia e inovação, poderá afastar investimentos e perder competitividade. O recado das grandes potências é claro: é preciso confiar mais no mercado e menos na caneta dos reguladores. Se queremos um país próspero, precisamos garantir um ambiente regulatório leve, previsível e favorável à concorrência e ao desenvolvimento. Caso contrário, ficaremos para trás – de novo.
*Leonardo Corrêa – Advogado, LL.M pela University of Pennsylvania, Sócio de 3C LAW | Corrêa & Conforti Advogados, Fundador e Presidente da Lexum
