O Partido Novo protocolou nesta terça-feira (2) uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que passou a permitir a transferência de bens públicos durante o período eleitoral desde que exista alguma contrapartida por parte do beneficiário.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA legenda argumenta que a mudança pode abrir brechas para o uso da máquina pública com finalidade eleitoral e pede que a Corte estabeleça critérios claros sobre a aplicação da norma nas eleições deste ano.
Segundo o presidente nacional do partido, Eduardo Ribeiro, a preocupação não está relacionada à continuidade de políticas públicas, mas ao risco de que ações governamentais sejam utilizadas para favorecer candidatos ou grupos políticos que ocupam cargos no Executivo.
“O que está em jogo não é a execução de políticas públicas, mas a necessidade de garantir que elas não sejam utilizadas como instrumento de promoção política de quem tem a máquina pública nas mãos durante o período eleitoral. Queremos que o TSE estabeleça limites claros para preservar a igualdade de condições entre os candidatos”, afirmou.
A mudança questionada pelo Novo foi incluída pelo Congresso Nacional na LDO de 2026 após a derrubada de um veto do presidente Lula (PT). Antes da alteração, a legislação eleitoral restringia a distribuição de bens públicos durante o período de campanha.
Com a nova redação, órgãos públicos poderão realizar transferências de equipamentos, máquinas e outros bens desde que a operação seja enquadrada como uma doação com encargo, ou seja, acompanhada de alguma obrigação formal assumida pelo beneficiário.
Na avaliação do partido, a regra pode permitir que administrações públicas promovam a entrega de bens com elevado potencial de repercussão política às vésperas da eleição.
O Novo pede que o TSE esclareça se a nova regra poderá ser aplicada já nas eleições de 2026, quais são os limites para caracterizar uma legítima doação com encargo e se a alteração é compatível com os princípios da legislação eleitoral que buscam assegurar equilíbrio entre os concorrentes.
A consulta também questiona se a permissão alcança efetivamente a transferência de bens e benefícios ou se deveria se restringir às chamadas transferências voluntárias de recursos entre entes federativos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a sigla, existe o risco de que exigências meramente formais sejam utilizadas para justificar a distribuição de patrimônio público em período eleitoral, gerando vantagens políticas para candidatos ligados aos governos responsáveis pelas entregas.
Além da iniciativa no TSE, a alteração legislativa também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O Psol ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida, cuja relatoria ficou com o ministro André Mendonça.
