O Congresso Nacional pretende votar, nesta quinta-feira (13), um projeto que cria uma nova secretaria para gerir o orçamento e as emendas parlamentares. A proposta, que altera uma resolução de 2006, esvazia as consultorias legislativas independentes, responsáveis por apontar problemas na execução orçamentária nos últimos anos.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA minuta do projeto obtida pela CNN estabelece a criação da “Secretaria Especial de Orçamento Público”, que terá a atribuição de definir políticas e critérios para a divulgação de informações orçamentárias. Segundo fontes do Congresso, a nova secretaria retira competências das consultorias do Orçamento, Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado, que atuam de forma independente e são compostas por técnicos concursados.
Fiscalização independente
As consultorias legislativas têm um papel fundamental no processo orçamentário, elaborando notas técnicas para embasar a análise do Orçamento Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA). Elas foram responsáveis por revelar irregularidades na execução orçamentária, como o chamado “Orçamento Secreto” e as “emendas PIX”, que levantaram dúvidas sobre a rastreabilidade dos recursos públicos.
Nos últimos meses, essas consultorias também criticaram projetos do Congresso que tentavam se adequar às exigências do STF sobre transparência no orçamento.
O ministro do Supremo, Flávio Dino, vinha pressionando o Congresso a adotar medidas para garantir mais clareza na destinação de verbas públicas. No entanto, a nova secretaria criada no projeto não estava prevista no acordo firmado entre os Poderes.
Se aprovado, o projeto pode reduzir o controle independente sobre as emendas parlamentares, centralizando a gestão do orçamento em uma nova estrutura subordinada diretamente ao Congresso.
