Parlamentar afirma que decisão do decano invade competências do Senado Federal
Nikolas argumenta que a legislação brasileira já assegura a qualquer pessoa o direito de apresentar denúncias de crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppPara o parlamentar, a medida representa uma limitação ao direito dos cidadãos e uma interferência do Judiciário nas competências do Senado.
“O ministro Gilmar Mendes, em uma decisão individual, alterou a regra sem respaldo constitucional e retirou do povo um direito histórico”, declarou o deputado. Ele afirmou que sua PEC busca “garantir expressamente a legitimidade do cidadão e preservar o papel do Senado no processo de julgamento dos ministros do STF”.
Nikolas já havia tentado em conjunto com colegas do Partido Liberal emplacar um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu arquivar o caso sem dar andamento ao processo.
Na justificativa apresentada, o ministro sustentou que permitir a coleta direta de denúncias contra membros da Corte pelo Congresso criaria uma relação de subordinação do STF ao Parlamento, o que violaria o princípio da separação dos Poderes.
