Escritório continua bloqueado pela regra dos 50% do Tesouro dos EUA
Depois de ser incluída nas sanções da Lei Global Magnitsky, Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, abriu um novo CNPJ para seu escritório de advocacia.
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O registro foi feito em 22 de setembro de 2025. O escritório fica na Asa Sul, em Brasília, com capital social declarado de R$ 100 mil, segundo informações divulgadas pela Oeste e confirmadas pela equipe deste site. A natureza jurídica é de Sociedade Unipessoal de Advocacia, enquadrada no CNAE 69.11-7/01 — Serviços advocatícios.
Embora o nome de Viviane não conste diretamente na lista do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, o Barci de Moraes Advogados está sujeito aos bloqueios. Isso porque a advogada detém mais de 50% da sociedade, o que aciona a chamada “regra dos 50%”. Pela norma, qualquer empresa controlada em 50% ou mais por pessoa sancionada é automaticamente bloqueada, mesmo sem aparecer nominalmente na lista.
Dessa forma, a abertura de um novo CNPJ não afasta as sanções sobre o escritório.
O Tesouro dos EUA anunciou em 22 de setembro a inclusão de Viviane nas restrições financeiras e territoriais da Lei Magnitsky. O ministro Alexandre de Moraes já havia sido sancionado em 30 de julho.
Na mesma decisão, também foi atingido o Lex Instituto de Estudos Jurídicos, no qual Viviane detém 25% de participação.
Ainda na segunda-feira (22), os EUA revogaram o visto do advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo a agência Reuters, Washington avalia aplicar sanções semelhantes a outras cinco autoridades ligadas ao governo Lula e ao Judiciário.
De acordo com o jornalista Paulo Figueiredo, os filhos de Moraes — Alexandre Jr., Giuliana e Gabriela — podem ser incluídos em novas sanções dos Estados Unidos previstas na Lei Magnitsky. Eles aparecem como sócios de 75% da Lex, apontada como a estrutura concentra parte do patrimônio da família e já é alvo de apurações sobre movimentação de bens e controle de empresas.
Há tentativa de contornar a Magnitsky?
O jurista André Marsiglia explicou nas redes sociais que a abertura de um novo CNPJ pela esposa de Alexandre de Moraes não afasta os efeitos da Lei Magnitsky. Segundo ele, Viviane Barci de Moraes não está impedida de advogar, mas há uma restrição específica: “não pode transformar o escritório em canal de apoio financeiro a Moraes”.
Marsiglia avaliou que a criação de uma nova sociedade de advocacia, sem motivo convincente, acende alerta. “É como se alguém autorizado a dirigir uma Ferrari, desde que respeite as leis de trânsito, preferisse abrir mão do carro”, comparou.
O jurista destacou ainda que a legislação americana alcança todas as empresas em que pessoas sancionadas detenham 50% ou mais de participação societária. “Como a esposa está sancionada e possui 50% do novo CNPJ, o escritório nasce sancionado. Caso a ideia tenha sido driblar a Magnitsky, o expediente não produzirá efeito”, concluiu.
🚨 Análise: esposa de Moraes abre novo escritório. Há tentativa de contornar a Magnitsky?
1). Ela não estava impedida de advogar. A restrição é outra: não pode transformar o escritório em canal de apoio financeiro a Moraes.
2). A criação de um novo CNPJ, sem motivo…
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) September 29, 2025
A Lei Magnitsky
A chamada Lei Magnitsky autoriza os Estados Unidos a aplicar sanções contra estrangeiros acusados de corrupção em grande escala ou de violações graves de direitos humanos.
A norma recebeu esse nome em referência ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu em uma prisão após denunciar um esquema de desvio de recursos envolvendo autoridades do governo da Rússia.
O Congresso americano aprovou a lei em 2012, sendo sancionada pelo então presidente Barack Obama. A princípio, o foco era responsabilizar oligarcas e agentes estatais ligados ao caso Magnitsky.
A partir de 2016, o alcance foi ampliado: passou a incluir situações de corrupção internacional, conexões com o crime organizado e outros abusos contra direitos humanos, transformando-se em uma legislação de caráter global.
Desde a expansão, diversos indivíduos em diferentes países foram submetidos a sanções com base nesse dispositivo.
