O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem manifestado preocupação com projetos em discussão no Congresso Nacional do Brasil que, na avaliação do órgão, podem enfraquecer instrumentos usados no rastreamento de movimentações financeiras suspeitas.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppAs propostas surgem em meio à repercussão de investigações envolvendo o Banco Master, nas quais os relatórios produzidos pelo conselho tiveram papel relevante. As informações são do jornal Valor Econômico.
Conhecidos como Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), esses documentos reúnem dados sobre transações consideradas atípicas e costumam ser utilizados por autoridades policiais e órgãos de investigação para subsidiar apurações de crimes como lavagem de dinheiro.
Entre os projetos acompanhados com atenção pelo Coaf está uma proposta que altera regras para a produção e o compartilhamento desses relatórios. O texto busca estabelecer parâmetros legais para o envio das informações a órgãos como a polícia, o Ministério Público e comissões parlamentares de inquérito.
Segundo o projeto, divergências entre decisões judiciais sobre o uso dos RIFs têm gerado insegurança jurídica.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os relatórios podem ser compartilhados com autoridades sem necessidade de autorização judicial prévia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 2025 o entendimento de que pedidos diretos ao Coaf por parte de investigadores exigem autorização da Justiça.
A proposta também chama atenção para o aumento expressivo da produção desses relatórios. Em menos de uma década, o número de RIFs passou de pouco mais de quatro mil, em 2015, para quase 19 mil em 2024, refletindo o uso crescente da inteligência financeira por polícias e Ministérios Públicos em investigações criminais.
Entre as mudanças sugeridas está a limitação da atuação do Coaf após a abertura de uma investigação. Pela redação do projeto, o órgão ficaria impedido de solicitar novos dados a instituições financeiras ou outros agentes obrigados a prestar informações, devendo se restringir ao exame do material já existente em sua base de dados.
Outra regra prevista determina que os relatórios não poderiam ser utilizados isoladamente para iniciar investigações ou embasar pedidos de medidas cautelares, exigindo diligências adicionais para confirmar as informações levantadas.
Representantes do Coaf têm mantido diálogo com parlamentares para apresentar os riscos que, na avaliação do órgão, a mudança pode trazer para investigações financeiras. Uma nota técnica sobre o tema está em elaboração e deve ser encaminhada ao Legislativo.
Mudanças no mercado de ouro
Outra proposta que gera preocupação entre técnicos do órgão trata da alteração nas regras de compra e rastreamento de ouro no país. O projeto pretende retirar a exclusividade das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) na aquisição do metal quando ele é tratado como ativo financeiro.
Essas instituições são autorizadas pelo Banco Central do Brasil a intermediar investimentos e atualmente exercem papel central no controle das operações com ouro. O novo texto, porém, permitiria que empresas comerciais também realizassem compras, o que, segundo especialistas do Coaf, poderia ampliar vulnerabilidades no setor.
Na avaliação do órgão, a cadeia de produção e comercialização de metais e pedras preciosas — especialmente o ouro extraído de garimpo — já apresenta elevado risco de ser utilizada para ocultação de recursos ilícitos. A abertura do mercado, segundo a análise técnica, poderia facilitar a atuação de organizações criminosas e reduzir o controle sobre a origem do metal.
Por esse motivo, o Coaf recomendou a rejeição da proposta, argumentando que o texto enfraquece mecanismos de fiscalização e amplia o risco de lavagem de dinheiro.
Parlamentares responsáveis pelas iniciativas afirmam, por outro lado, que as mudanças buscam dar maior segurança jurídica às investigações e destravar o comércio legal de ouro no país. Alguns deles também sinalizaram disposição para ajustar a redação das propostas após diálogo com órgãos de controle.
Enquanto as discussões avançam no Congresso, o Coaf segue monitorando a tramitação das matérias e defendendo a manutenção de mecanismos que considera essenciais para o rastreamento de fluxos financeiros suspeitos.
