O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou, nesta segunda-feira (6), a criação da comissão especial que debaterá a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA matéria foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta etapa, o colegiado avalia se o teor da PEC é constitucional.
O texto altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal é atingida aos 16 anos, ou seja, a partir desta idade a pessoa é considerada penalmente imputável. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os líderes dos partidos devem indicar os membros da comissão, que terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Ao fim do prazo, o parecer do relator poderá ser votado. A comissão especial poderá ter no máximo 40 sessões de plenário.
Caso a proposta não seja analisada, o presidente da Câmara pode levar o texto diretamente ao plenário.
O texto original foi apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inicialmente, a proposta também previa mudanças nas regras eleitorais, tornando obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzindo a idade mínima para candidatura a cargos públicos. Esses dispositivos foram retirados pelo relator, que argumentou que os temas relacionados a direitos políticos não guardavam relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal.
Outras três comissões especiais foram anunciadas por Motta no X (antigo Twitter): de Preservação e Desenvolvimento Sustentável da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, da Contratação de Menor Aprendiz por prefeituras municipais (PL 3087/2023) e do Regime Tributário para a cadeia de recicláveis (PEC 34/2025).
