Deputado é inserido no BNMP e tem execução da pena determinada pelo STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a inclusão do nome do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP) após decretar sua prisão.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppRamagem está fora do país. Segundo a decisão, ele se encontra foragido nos Estados Unidos, o que levou à expedição de mandado de prisão e ao acionamento da Polícia Federal.
LEIA A ÍNTEGRA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ALEXANDRE RAMAGEM – PDF
O deputado foi condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, por participação em plano de golpe de Estado no contexto das eleições de 2022.
Na decisão, Moraes declarou o trânsito em julgado e determinou o início imediato do cumprimento da pena.
“DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL (…) e DETERMINO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES”.
Com a constatação de que o réu está fora do território nacional, Moraes ordenou:
“DETERMINO a expedição do mandado de prisão e inserção no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP)”.
Também foi determinado o envio de ofício à Polícia Federal para adoção das providências cabíveis.
Execução penal e próximos atos
Segundo a decisão, quando houver o cumprimento do mandado:
- Será expedida guia de recolhimento
- Ramagem deverá passar por exames médicos oficiais
- Será emitido Atestado de Pena a Cumprir pela Vara de Execuções Penais do DF
Perda de mandato e direitos políticos
Moraes também determinou:
- Comunicação à Presidência da Câmara para declaração de perda do mandato
- Comunicação ao TSE para fins de inelegibilidade
- Comunicação ao Ministério da Justiça para perda do cargo de delegado da PF
- Suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação
Foi determinada a extração de certidão do acórdão para execução da pena de multa, com envio à Procuradoria-Geral da República.
O que é o BNMP?
O Banco Nacional do Monitoramento de Prisões consolida dados de pessoas presas, foragidas ou submetidas a medidas cautelares. O sistema é atualizado em tempo real pelo Judiciário e serve de base para ações das forças de segurança.
O BNMP também registra monitoramento eletrônico, medidas protetivas e execução penal em todo o país.
