O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um mandado de segurança apresentado pela procuradora de Roraima Rebeca Ramagem, que buscava suspender o bloqueio de suas contas bancárias determinado pelo ministro Alexandre de Moraes.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppRebeca Ramagem é casada com o ex-deputado federal Alexandre Ramagem.
Na decisão, Mendonça afirmou que o instrumento jurídico escolhido pela defesa não pode ser utilizado para contestar decisão judicial tomada por outro ministro da Corte.
“Aplica-se, ao caso, a jurisprudência consagrada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido do não cabimento do mandado de segurança como substitutivo recursal”, escreveu.
O pedido foi apresentado no fim do ano passado, após a procuradora afirmar que teve todas as contas bancárias bloqueadas, inclusive a utilizada para receber salário como procuradora do Estado de Roraima.
A defesa alegou que não houve notificação prévia da medida e que a procuradora não teve acesso aos autos do processo que determinou a restrição.
No mandado de segurança, os advogados argumentaram que a decisão foi tomada no âmbito de uma petição sob relatoria de Moraes e afirmaram que o bloqueio violaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
A defesa também solicitou o desbloqueio imediato das contas, alegando que a medida afetaria o sustento da procuradora e de suas duas filhas menores.
Ao analisar o caso, Mendonça afirmou que o ato contestado possui natureza jurisdicional, pois foi determinado por um ministro do STF no âmbito de um processo penal.
Segundo ele, o Regimento Interno da Corte prevê a possibilidade de agravo regimental contra decisões de relatores, o que torna inadequado o uso de mandado de segurança para contestar esse tipo de ato.
O ministro afirmou que a jurisprudência do Supremo considera inadmissível o uso desse mecanismo contra decisões judiciais de ministros ou órgãos colegiados do tribunal.
O ex-deputado Alexandre Ramagem, marido da procuradora, foi condenado a 16 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Ele deixou o Brasil em setembro do ano passado e está nos Estados Unidos.
Rebeca Ramagem também está no país desde novembro. Em declarações recentes, afirmou ser alvo de “perseguição política” após ser intimada pelo governo de Roraima a retomar o trabalho presencial, apesar de atuar em regime de teletrabalho há anos.
Além da disputa administrativa com o estado, a procuradora tenta reverter no STF o bloqueio das contas bancárias. Segundo a defesa, a restrição teria impedido o recebimento do salário e causado dificuldades financeiras à família.
