O senador Magno Malta solicitou à Polícia Federal autorização para realizar vistoria das condições humanitárias do ex-presidente Jair Bolsonaro, recolhido na Superintendência Regional da corporação no Distrito Federal, em razão da Execução Penal nº 169.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO pedido foi encaminhado ao superintendente regional da PF no DF e tem como objetivo a realização de visita institucional para fiscalização das condições de custódia. O senador afirma agir no exercício das prerrogativas do mandato e no dever constitucional de fiscalização dos atos do Estado.
Segundo o ofício, a vistoria busca verificar as condições de integridade física, psicológica, médica e material do preso, com fundamento nos direitos assegurados pela Lei nº 7.210/1984, a Lei de Execução Penal.
O texto destaca o artigo 41 da legislação, que assegura ao preso o respeito à integridade física e moral, além do direito à assistência material, à saúde e à visitação, observados os limites legais e administrativos.
Entre os pedidos formulados estão a autorização para a visita institucional, o envio de informações formais sobre os cuidados médicos, assistenciais e de segurança atualmente prestados ao custodiado, e a indicação de data e horário compatíveis para a realização da vistoria.
No documento, o senador registra que “a iniciativa não possui qualquer caráter de interferência administrativa ou processual”, limitando-se ao exercício da função parlamentar de fiscalização e defesa do cumprimento da lei.
