Lula (PT) sancionou parcialmente projetos que preveem reajuste salarial para servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta manhã (18).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppForam mantidos os reajustes para 2026, a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) e o reconhecimento das carreiras como típicas de Estado. No TCU, também foi autorizada a ampliação de cargos e a exigência de nível superior.
O petista vetou trechos que previam aumentos graduais para 2027, 2028 e 2029, pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de licença compensatória conversível em dinheiro, o que poderia resultar em valores acima do teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19.
No caso da Câmara, foram vetados dispositivos do Projeto de Lei nº 179, de 2026, que alteravam o cálculo de vantagens variáveis para aposentadorias e pensões. O Executivo argumentou que a proposta criava “metodologia própria de proventos para vantagem variável” e violava regras constitucionais que estabelecem regime uniforme de previdência para servidores federais.
Também foi vetado trecho que instituía licença compensatória para ocupantes de funções comissionadas de nível FC-4 ou superior. O texto previa até um dia de licença a cada três dias trabalhados, com possibilidade de conversão em dinheiro.
Segundo o governo, a medida contraria o interesse público, já que a remuneração dessas funções pressupõe dedicação diferenciada. Também apontou vício de inconstitucionalidade ao autorizar pagamento em pecúnia sem previsão específica na Constituição.
Já no caso do Senado, o veto atingiu dispositivos do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025, que fixavam efeitos financeiros retroativos e reajustes escalonados até 2029. O governo argumentou que o texto ampliava despesas com pessoal com parcelas a serem implementadas após o fim do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também afirmou que a previsão de pagamento com efeitos anteriores à vigência da norma viola a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição.
Trechos que criavam licença compensatória para servidores do Senado em cargos comissionados ou funções de assessoramento superior também foram vetados com base nos mesmos fundamentos adotados para a Câmara.
Sobre o TCU, Lula vetou partes do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que estabeleciam reajustes escalonados de 2026 a 2029 para funções de confiança, cargos em comissão e para as carreiras de auditor e técnico federal de controle externo.
A justificativa seguiu a mesma linha aplicada ao Senado: aumento de despesa com efeitos futuros e previsão de pagamentos em desacordo com regras fiscais e constitucionais.
