Municípios não foram consultados sobre Programa Município Mais Seguro, que integra estratégia mais ampla do Planalto e tem como carro-chefe a PEC da segurança pública
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve anunciar na quarta-feira (23) o programa Município Mais Seguro, que injetará R$ 65 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública em guardas municipais. O lançamento integra estratégia mais ampla do Planalto para a área, que tem como carro-chefe a PEC da segurança pública.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski, vai publicar dois editais voltados a equipamentos e capacitação de agentes. Os recursos sairão do fundo federal, que bateu recorde de execução em fevereiro –R$ 106,5 milhões movimentados pelos estados e DF, alta de 46% sobre 2024.
O programa foi anunciado em agosto e estabelece formações presenciais com ênfase na prevenção da violência e no uso qualificado da força. A primeira capacitação foi em Curitiba, em 15 de outubro, com 80 guardas locais. Uma nova etapa está marcada para Belo Horizonte em 27 de outubro.
Entre os cursos oferecidos estão o de Operador de Polícia Comunitária Aplicada, Atuação nas Patrulhas Maria da Penha para atendimento a mulheres em situação de violência e Operador de Uso Diferenciado da Força, com padronização de práticas operacionais.
Uma pesquisa nacional entra no pacote para “mapear e compreender a realidade das Guardas Civis Municipais em todo o país”. O diagnóstico será executado pela Universidade Federal de Viçosa em parceria com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). O programa também expande o Escuta Susp, atendimento em saúde mental on-line, para incluir as guardas municipais.
Em paralelo ao Município Mais Seguro, o governo prepara um programa específico de câmeras corporais para guardas. Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública já autorizou repasse de recursos para esse fim, mas o edital específico para forças municipais ainda não saiu.
PEC da segurança pública
A proposta de emenda à Constituição da segurança pública foi entregue ao Congresso em abril e busca dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por lei ordinária.
A PEC redefine as atribuições das guardas municipais, permitindo atuação em segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante. O texto veda sobreposição às competências das polícias Civil e Militar.
Outra proposta é constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária, garantindo repartição mais justa de recursos entre União, estados e municípios. A medida pretende assegurar repasses contínuos e estáveis.
A PEC foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em 15 de julho. Agora, o texto será analisado o mérito da proposta. Depois, vai ao plenário. Se aprovada, segue para análise do Senado.
Municípios não foram consultados sobre programa
O presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, declarou que a entidade não foi consultada sobre o programa Município Mais Seguro. As declarações foram dadas nesta segunda-feira (20). Ziulkoski disse que a CNM representa 5.200 municípios e que o anúncio foi feito sem diálogo. “Como não fomos convidados, temos que ver qual o conteúdo desse programa. Normalmente, esses programas só ferram a prefeitura e a cidadania”, afirmou.
O dirigente teme que o plano siga o modelo de outras ações federais que, segundo ele, oneram os municípios. Citou o Mais Médicos como exemplo: “O município entra com habitação, transporte e alimentação do médico, e a União paga a bolsa. Só que o dinheiro sai do próprio fundo municipal de saúde. É um crime entre aspas”.
Ziulkoski também criticou programas da área de educação. “Fazem uma emenda dizendo que 10% do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] vai para o turno integral este ano. Ano que vem, são 4%. Não é dinheiro novo da União. Quem paga é o município”, declarou.
Ele citou também a aprovação de projeto que concede aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde, medida que, segundo a CNM, terá impacto de R$ 70 bilhões para os municípios.
“Aprovam benefícios sem fonte de custeio. Só nessa medida, o impacto é de R$ 70 bilhões para as cidades. A União gasta pouco e transfere o peso inteiro para os municípios”, disse.
Para Ziulkoski, há mais de 200 programas que transferem encargos às cidades sem ampliar recursos federais. “Isso vem desde o governo Fernando Henrique [Cardoso]. São programas que detonaram a gestão municipal e, no fim, prejudicam o cidadão”, afirmou.
“Eu não tenho dúvida de que esse da guarda municipal vai ser mais um programa que estoura no município. A gente respeita o governo, mas vai mostrar, com números, o impacto real dessas decisões na ponta”, completou.
