A Associação Lexum, entidade formada por advogados conservadores, divulgou nesta quarta-feira (15) uma nota técnica em que critica a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a abertura de inquérito para investigar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA investigação foi instaurada a partir de pedido da Polícia Federal, com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República, e tem como base uma publicação feita pelo parlamentar em 3 de janeiro de 2026, na rede social X.
No conteúdo, Flávio Bolsonaro compartilhou uma imagem que colocava lado a lado o presidente Lula (PT) e o ex-ditador venezuelano Nicolás Maduro em um contexto de prisão. Na mesma postagem, escreveu: “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas”.
A decisão de Alexandre de Moraes autorizou a abertura do inquérito para apurar possível crime contra a honra do presidente da República, determinou o envio dos autos à Polícia Federal e fixou prazo inicial de 60 dias para a realização de diligências.
Na nota técnica, a Lexum afirma que a medida apresenta “problemas jurídicos relevantes” ao autorizar a investigação sem examinar, de forma detalhada, os requisitos legais do crime de calúnia. Segundo a entidade, a decisão “avança sobre o discurso político de um parlamentar oposicionista” ao não avaliar se estão presentes os elementos necessários para a configuração do tipo penal .
A associação sustenta ainda que o despacho teria se limitado a reproduzir fundamentos apresentados por órgãos de investigação, sem uma análise própria sobre o enquadramento jurídico da conduta. “Nenhum desses elementos foi analisado na decisão”, afirma a nota ao tratar da ausência de verificação dos critérios exigidos pela legislação penal .
Outro ponto destacado é a imunidade parlamentar prevista na Constituição. De acordo com a entidade, a decisão não enfrentou o alcance dessa garantia, que assegura a deputados e senadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Para a Lexum, a manifestação investigada está inserida na atuação política e na função de fiscalização do Poder Executivo exercida pelo Legislativo .
A nota também questiona a condução do caso pelo relator ao mencionar a necessidade de observância do princípio da imparcialidade. Segundo a entidade, não houve justificativa quanto a eventual impedimento ou redistribuição do processo, apesar do contexto político em que a decisão foi tomada .
Além das críticas técnicas, a associação alerta para possíveis impactos institucionais da medida, especialmente em ano eleitoral. Para a Lexum, a abertura de investigação criminal contra um parlamentar por manifestação política pode gerar um “efeito de silenciamento”, ao desestimular críticas públicas e afetar o debate democrático .
Apesar das críticas, a entidade ressalta que sua análise “não tem conotação partidária” e afirma que a preocupação central está no padrão de aplicação do direito e no funcionamento das instituições.
“O que nos move não é o nome de quem é investigado, mas o padrão pelo qual se investiga”, conclui.
