O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu os efeitos da Lei Municipal 8.936/2025, que obrigava a fixação de cartazes com mensagens contra o aborto em hospitais e clínicas da capital fluminense.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA decisão atende a uma ação do Ministério Público do Estado (MPRJ), que alegou inconstitucionalidade por vício de iniciativa e competência, além de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
O MP argumentou que a norma contrariava diretrizes da política pública nacional de saúde e do enfrentamento à violência sexual. Segundo o órgão, a lei omitia informações sobre as hipóteses legais de aborto e os serviços públicos disponíveis, além de veicular mensagens “parciais e estigmatizantes”.
A legislação, aprovada neste ano pela Câmara Municipal do Rio, teve a execução suspensa por decisão liminar e aguarda julgamento do mérito.
