Ministro decide fatiar ações para compensar MP alternativa ao IOF; elas fizeram parte do pacote rejeitado pela Câmara
Na tentativa de burlar a decisão do Congresso Nacional que derrubou a MP Taxa Tudo, há duas semanas, o governo definiu nesta terça-feira (21) uma estratégia de fatiar as propostas.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppOs dois textos devem tratar de frentes distintas: uma voltada ao controle de gastos públicos e outra com ações para aumento de arrecadação, como a taxação de bets e de fintechs, junto com a limitação de compensações tributárias. As ações para elevar arrecadação e cortar despesas ficariam próximas de R$ 30 bilhões.
Com esse encaminhamento, o governo busca reduzir resistências, mas também é uma forma de forçar um posicionamento dos parlamentares sobre os temas. Uma das ideias é incluir pontos em projetos já em tramitação no Congresso por meio da iniciativa de parlamentares.
O governo, ao fatiar os projetos, também consegue evidenciar as resistências a cada um dos temas, separando o debate. Como o mérito da MP não foi votado, uma vez que a Câmara decidiu tirar o tema da pauta no dia de seu vencimento, a ideia agora é forçar um posicionamento dos congressistas sobre propostas polêmicas. Durante a tramitação da MP, houve relatos de forte pressão dos setores de bets, fintechs e fundos no Parlamento.
A parte relativa à tributação de ativos financeiros, como a uniformização das alíquotas e o fim da isenção de títulos como letras de crédito do agronegócio (LCA) e imobiliário (LCI) devem ficar de fora desta vez. Estes tópicos foram um dos principais focos de tensão nas discussões da MP original.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia sugerido que também via espaço para recuperar a proposta de limitação de compensações tributárias indevidas dentro dos temas considerados “incontroversos”.
Como houve muita polêmica em torno da questão de despesa e receita no mesmo diploma legal, a decisão provável é dividir entre dois projetos de lei — disse Haddad. Alguns deputados se dispuseram a incluir em projetos que estão em tramitação. Porque têm votações previstas já encaminhadas. “Como já se passaram 120 dias, há, da parte de muita gente boa do Congresso, a disposição de votar pelo menos um desses projetos, o do controle de gastos”, afirmou o ministro.
A MP, que perdeu a vigência há duas semanas, era considerada crucial para fechar as contas de 2026. No total, a expectativa era de arrecadação de R$ 20,9 bilhões. O aumento de 12% para 18% da cobrança sobre bets renderia R$ 1,7 bilhão, enquanto o aumento da alíquota de CSLL para fintechs levaria a um aumento de receita de R$ 1,58 bilhão.
O aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20% elevaria a arrecadação em R$ 4,99 bilhões. Já a estimativa da limitação de compensação tributária indevida era de R$ 10 bilhões.
Além disso, o governo previa economizar R$ 10,7 bilhões com medidas de redução de despesas, como ajustes nas regras do seguro-defeso, a limitação de compensações previdenciárias, a inclusão do Pé-de-Meia no piso da Educação e a redução do prazo do benefício do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed).
A proposta orçamentária do próximo ano, em análise no Congresso, prevê superávit primário de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,5 bilhões. Os projetos são considerados necessários para atingir o resultado, argumenta o Ministério da Fazenda. Haddad defende que o país entregue um resultado positivo em 2026.
“Precisamos dar uma última volta nesse parafuso, entregar um Orçamento com um resultado primário positivo relevante. À luz do que aconteceu no passado recente, eu considero importante um resultado positivo no ano que vem”, disse.
A solução para o impasse do Orçamento de 2026 é necessária para fechar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) já foi adiada duas vezes e deve ocorrer só em novembro. A LDO dá as bases gerais do Orçamento, mas não especifica onde o dinheiro será gasto. A proposta orçamentária de 2026 em si só deve ser votada no fim de dezembro, às vésperas do recesso parlamentar, ou ficar para o ano que vem.
Caso os ajustes propostos não sejam aprovados, haverá impacto direto em contingenciamento e bloqueio de recursos públicos. Todos os setores seriam impactados, entre eles as emendas parlamentares. Ao ser questionado se o corte nas emendas seria de R$ 7 bilhões, ele afirmou: “Esse número está subestimado. O impacto sobre contingenciamento vai ser maior”.
