Presidente sanciona uso de recursos de multas para financiar CNH a baixa renda
O governo Lula sancionou nesta sexta-feira (27) um projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear a habilitação de motoristas de baixa renda. A medida cria oficialmente a CNH Social, voltada a cidadãos inscritos no CadÚnico.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO texto prevê que os recursos sejam usados para pagar aulas teóricas, práticas e exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. No entanto, Lula vetou um ponto importante aprovado pelo Congresso, que é a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem deseja tirar carteira nas categorias A e B.
Com o veto, o exame antidrogas continua sendo exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E, que incluem condutores profissionais de carga e passageiros. A decisão desagrada parte dos parlamentares que queriam estender o controle para motoristas comuns como forma de aumentar a segurança no trânsito.
O projeto também estabelece que os valores arrecadados com infrações de trânsito devem ser usados exclusivamente para engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação no trânsito e agora, também, para a gratuidade da CNH Social.
