O governo federal enviou à Casa Civil um decreto que limita o uso de armas de fogo, algemas e define novas regras para abordagens policiais. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevê que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional – que somam cerca de R$ 3 bilhões – seja condicionado à adoção das normas pelos estados e municípios.
Segundo a minuta, os policiais deverão priorizar armas não letais, como tasers e cassetetes, e seguir abordagens humanizadas, sem caráter discriminatório.
Principais pontos do decreto:
- Armas letais: só devem ser usadas quando métodos menos intensos falharem.
- Arma de fogo: proibida contra fugitivos desarmados ou veículos que desrespeitem bloqueios, exceto se houver risco imediato de morte ou lesão.
- Relatórios: uso da força que resulte em ferimento ou morte exigirá relatório circunstanciado.
- Abordagens: proíbe apontar armas indiscriminadamente e disparos de advertência.
- Discriminação: vedada por raça, etnia, sexo, religião, orientação sexual ou condição econômica.
O texto também cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que acompanhará casos de mortes por ações policiais e de agentes de segurança.
Detalhes sobre o uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, e atuação em presídios serão definidos posteriormente. O governo prevê que os detalhes finais sejam regulamentados em até 90 dias, possivelmente por meio de portarias do Ministério da Justiça.
