Lula recebeu hoje 13 governadores para debater a PEC da Segurança Pública. Para quem não sabe ainda, o ministro Ricardo Lewandowski quer mudar a Constituição para centralizar na União a formulação e execução das políticas de segurança pública. Ele alega que o objetivo não é reduzir o poder dos estados e municípios, mas melhorar a coordenação e a integração entre os entes federativos para “reforçar a eficiência e a resposta do sistema de segurança frente à expansão da criminalidade mais complexa e transnacional”. Acredite.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppTarcísio de Freitas e Ronaldo Caiado participaram do encontro. O governador paulista concordou com a necessidade de maior coordenação, ressentindo-se da falta de integração entre Coaf, Gaeco e polícias. Mas, segundo ele, a PEC não resolve o problema, “não traz medidas relevantes” e ainda “há dispositivos que representam risco de perda de autonomia dos entes, que ninguém vai topar”. O goiano também rejeitou qualquer interferência da autonomia dos estados sobre o tema. “O ministro não tem credencial para dizer regras que são impostas a mim, governador, que fui eleito. Cada Estado tem que responder de acordo com aquilo que ele acha que deve governar”, disse.
Como federalista, me alinho com os governadores neste tema e ouso dizer que não faltam políticas públicas para a área de segurança. O que falta é o Judiciário aplicar a lei em sua integralidade e parar de fazer concessão a bandido, com base em processualismo barato. Os governadores, aliás, poderiam ter questionado Flávio Dino, representante do Supremo, sobre o paradeiro de André do Rap, solto por Marco Aurélio Mello em 2020. Poderiam também ter perguntado ao vice-PGR Hindenburgo Chateaubriand Filho, se há interesse em retomar o sistema de força-tarefa, desmantelado por Augusto Aras em sua sanha antilavajatista.
Eu poderia fazer uma lista de intervenções de Brasília que resultaram em dano à segurança pública, como a ADPF das favelas, que restringiu a atuação das polícias e acabou ampliando o poder de facções e milícias sobre comunidades inteiras no Rio de Janeiro – foram necessários 4 anos para o STF decidir marcar o julgamento de mérito no plenário, o que acontecerá no dia 13 de novembro. Percebam o compromisso (ou seria a falta de) que esses senhores e senhoras têm com o tema da segurança pública!
No encontro, Lula disse que “o crime organizado não é mais o bandido comum que a gente estava acostumado a lidar. Hoje é uma organização, é uma formação sistematizada e organizada”. Pois é, a proposta de Lewandowski ganhou até um apelido entre os governadores: PEC do PCC.
