Agência poderá aplicar multas de até 10% do faturamento
O governo Lula planeja conceder à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) poderes ampliados para regular, fiscalizar e punir plataformas digitais. A medida está prevista em dois projetos de lei que tratam de serviços digitais e da concorrência de mercados no Brasil.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSe aprovadas, a ANPD passaria a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais e teria competência para determinar a remoção imediata de conteúdos considerados ilícitos.
Entre os tipos de publicações que poderiam ser retiradas estão: crimes contra crianças e adolescentes; atos de terrorismo ou sua preparação; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e automutilação; crimes contra o Estado democrático de Direito; incitação à discriminação por raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade; e crimes cometidos contra a mulher em razão do sexo, incluindo propagação de ódio ou aversão.
Em reunião no Palácio do Planalto, representantes das maiores empresas de tecnologia e do comércio digital foram informados sobre as medidas.
No entanto, os projetos não detalham critérios claros sobre como será avaliada a classificação de uma publicação como ilícita, o que pode gerar questionamentos sobre retiradas indevidas de conteúdo, especialmente em tipos penais mais complexos, como os crimes contra o Estado de Direito.
Além da remoção de conteúdos, a agência poderá aplicar um conjunto de sanções às plataformas, que incluem advertências, multas de até 10% do faturamento da empresa, ações de contrapropaganda e até a suspensão das atividades da plataforma no país.
A proposta amplia de forma inédita o poder da ANPD, transformando a agência em um órgão com atuação direta sobre a liberdade de expressão e a censura de serviços digitais no Brasil.
