Nesta sexta-feira (07), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manteve a sua decisão que estabeleceu um teto de preços para os serviços funerários no município de São Paulo. A medida determina que as tarifas sejam baseadas nos valores praticados antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada, com possibilidade de atualização apenas pelo IPCA.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA fixação do teto havia sido definida pelo magistrado em novembro do ano passado. Após uma audiência de conciliação e manifestações das partes nos últimos meses, Dino ampliou as determinações sobre o tema.
Na decisão de hoje, o ministro do STF ordenou que a prefeitura de São Paulo expanda a política de gratuidade dos serviços, forneça informações claras sobre pacotes e direitos dos usuários, divulgue canais de denúncia, informe ao Supremo o número de fiscais disponíveis e ajuste as multas aplicadas às concessionárias responsáveis pelos cemitérios.
Dino destacou, em sua justificativa, que o teto de preços permanecerá em vigor até que as exigências sejam atendidas pelo município e pelas empresas: “Com a correção das falhas identificadas, incluindo o aprimoramento da fiscalização, a garantia de transparência na oferta e comercialização dos serviços, a adequação dos valores das multas e a disponibilização de um canal eficiente para denúncias, a decisão que fixou o teto dos preços poderá ser revista por ocasião da análise do mérito”.
De acordo com dados do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), antes da concessão, o pacote mais acessível de serviços funerários custava R$ 428,04. Após a privatização, o valor mínimo saltou para R$ 1.494,14.
A questão é objeto de uma ação movida pelo PCdoB no STF, que contesta a transferência da gestão de cemitérios, crematórios e serviços funerários públicos à iniciativa privada.
