O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (28) que propriedades atingidas por incêndios criminosos ou desmatamento ilegal na Amazônia e no Pantanal sejam desapropriadas pela União, desde que comprovada a responsabilidade do proprietário. A decisão também proíbe a regularização fundiária de áreas com ilícitos ambientais.
“A preservação ambiental revela-se componente indispensável à regular fruição do direito de propriedade, cuja validade constitucional está condicionada ao cumprimento de sua função social”, afirmou Dino.
A medida foi tomada no âmbito de uma ação da Rede Sustentabilidade, que cobra medidas efetivas contra os incêndios florestais. Dino ainda reiterou a obrigatoriedade do uso do Sinaflor (Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais) e exigiu explicações do governo federal sobre o possível subaproveitamento de recursos do Ibama e ICMBio em 2024, além de questionar o andamento da digitalização dos registros rurais no país.