O deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 104/25, que visa regulamentar a função de primeira-dama no Brasil, com o objetivo de garantir maior transparência e controle sobre os gastos públicos realizados pela esposa do presidente da República.
A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e busca estabelecer limites e regras claras para o uso de recursos públicos pela primeira-dama brasileira.
Segundo o projeto de Freitas, a primeira-dama do Brasil não poderá exercer funções políticas ou administrativas dentro do governo nem representar oficialmente o governo federal em eventos nacionais ou internacionais. A proposta também proíbe o uso de recursos públicos para cobrir despesas pessoais da primeira-dama, como vestuário, viagens privadas, mobiliário e reformas residenciais não essenciais ao patrimônio público.
A proposta surge em um contexto de intensificado debate sobre os custos associados ao trabalho da atual primeira-dama, embora não mencione diretamente Janja. Apesar de o gabinete da esposa de Lula não ser uma estrutura oficial do governo, oito pessoas prestam assessoria à petista, acompanhando-a em viagens. A maior parte dessa equipe está lotada no gabinete pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em 2023 e 2024, os custos anuais com essa equipe ficaram em torno de R$ 1,9 milhão, considerando os salários brutos dos funcionários e os gastos do governo com as viagens oficiais da primeira-dama e sua equipe, conforme levantado pelo site Poder360 a partir do Portal da Transparência.
A folha salarial mensal da equipe, em outubro de 2024, somou R$ 118.065,68, com os gastos totais com viagens alcançando R$ 791.542,23.
A proposta de Freitas também determina que a primeira-dama do Brasil preste contas anualmente ao Congresso, por meio de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para assegurar maior transparência nos gastos.
Os dados sobre as despesas da primeira-dama, incluindo os gastos com cartões corporativos da presidência, deverão ser publicados no Portal da Transparência.
No entanto, o projeto permite que a primeira-dama desenvolva projetos sociais voltados a grupos em situação de vulnerabilidade social, como pessoas com doenças raras, jovens e crianças em risco de envolvimento com o crime, e mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência. Além disso, a proposta contempla ações emergenciais em situações de desastres naturais e iniciativas relacionadas à cidadania e caridade.
O orçamento destinado à primeira-dama será limitado a 0,01% do orçamento anual da presidência da República e deverá ser aprovado separadamente pelo Congresso Nacional. As mesmas regras de transparência e prestação de contas se aplicarão ao cônjuge do vice-presidente e aos cônjuges dos governadores estaduais quando houver uso de recursos públicos.
O PL está sendo analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pelos deputados e senadores.