A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), por 347 votos a 29, o regime de urgência para o projeto de lei complementar que autoriza o pagamento de restos a pagar do Orçamento, incluindo recursos que tenham sido cancelados, emendas parlamentares e verbas remanescentes do chamado “orçamento secreto”.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppCom a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. O relator da matéria é o deputado Danilo Forte (União-CE). O projeto, de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia sido aprovado pelo Senado na semana passada.
Os chamados restos a pagar são despesas empenhadas no Orçamento, ou seja, autorizadas, mas que não foram quitadas até o fim do exercício financeiro. Pelo texto aprovado, os restos a pagar não processados e inscritos desde 2019 poderão ser pagos até o final de 2026, mesmo que tenham sido cancelados até 31 de dezembro de 2024.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), justificou a urgência.
“É o reconhecimento por parte do governo, até porque todos os ministérios pedem a aprovação deste PLP […]. Portanto, é um esforço nosso, do nosso governo, para dar velocidade na liberação dos recursos que estão colocados nos chamados restos a pagar”, disse.
Transparência nas emendas
A votação ocorre em meio a um embate entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreamento das emendas parlamentares. O tema será discutido em uma reunião nesta quinta-feira (27) entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro Flávio Dino, do STF.
O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) negou que a proposta tenha relação com as negociações envolvendo o STF.
“Estão misturando alhos com bugalhos. Não há nenhuma manobra e nem nenhuma intenção garantindo o pagamento de restos a pagar com o que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Apenas o partido Novo e a federação PSOL-Rede votaram contra a urgência. A líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), criticou a inclusão do projeto na pauta sem debate prévio com os líderes partidários.
