STF analisa plano de transparência do Legislativo, mas investigações sobre irregularidades continuam
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO ministro Flávio Dino, do STF, votou nesta sexta-feira (28) para manter a decisão que homologou o plano do Congresso para dar mais transparência às emendas parlamentares. A medida libera a execução das emendas do Orçamento de 2025 e de anos anteriores, mas mantém restrições, como o bloqueio de repasses para ONGs e entidades do terceiro setor.
A decisão segue em análise no plenário virtual da Corte, com votação aberta até a próxima quarta-feira (5). Dino reforçou que, apesar da liberação parcial das emendas, as investigações sobre uso irregular da verba continuarão. “As sanções correspondentes serão aplicadas”, escreveu o ministro.
Novas exigências para execução das emendas
O relator impôs condições ao Congresso. As chamadas emendas Pix — transferências diretas para estados e municípios — só poderão ser pagas mediante apresentação de planos de trabalho. Além disso, o crescimento das emendas não poderá ultrapassar o limite imposto pelo arcabouço fiscal e a variação da receita corrente líquida.
Dino também estabeleceu que o acordo não é definitivo. O Congresso terá até 30 de maio para apresentar novas informações sobre os ajustes técnicos e legislativos prometidos no plano de trabalho.
Reação do Congresso
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a homologação e afirmou que a decisão “reconhece as prerrogativas parlamentares”. No Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) seguiu a mesma linha, classificando o resultado como positivo para o país.
