O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a continuidade do monitoramento sobre a execução de emendas parlamentares e adotou novas medidas relacionadas ao processo orçamentário.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNo despacho, o relator afirma que não há prazo definido para o encerramento da atuação da Corte no caso.
“NÃO HÁ há prazo determinado para o encerramento do monitoramento instaurado nesta ação”, escreveu Dino.
A decisão ocorre no âmbito da ADPF 854, que trata da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro aponta que o acompanhamento judicial seguirá até que o modelo seja considerado adequado.
O despacho também lista medidas já implementadas sob supervisão do STF. Entre elas, a obrigatoriedade de contas bancárias específicas para emendas, a proibição de saques em espécie e a exigência de publicação de dados no Portal da Transparência.
Outro ponto destacado é a determinação para que estados e municípios adequem seus processos orçamentários ao modelo federal, com base em lei complementar e decisões da Corte.
O ministro afirma que o caso envolve um “processo estrutural” e justifica a atuação contínua do Judiciário sobre o tema.
“Enquanto tal estágio não é alcançado, o monitoramento jurisdicional não constitui faculdade, mas autêntico dever”, escreveu.
Dino também indicou a necessidade de avaliar a eficácia das emendas parlamentares na execução de políticas públicas. Segundo ele, há indícios de baixa transparência e dificuldades na destinação dos recursos.
“Não é admissível, em um cenário de escassez de recursos públicos, que a destinação de emendas parlamentares se dissocie de um adequado planejamento”, afirmou.
Como próximo passo, o ministro convocou uma audiência no STF para discutir estudos sobre o tema e subsidiar novas decisões da Corte.
“CONVOCO Audiência de Contextualização […] com vistas a subsidiar novas deliberações desta Corte”, registrou.
A audiência está marcada para 13 de maio de 2026 e contará com representantes da AGU, Congresso Nacional, PGR e especialistas convidados.
