A líder da Minoria na Câmara, Carol De Toni (PL-SC), disse há pouco que a PEC da Segurança Pública, apresentada mais cedo pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, representa uma grave ameaça à autonomia de estados e municípios, ao ampliar o poder da União e centralizar competências.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDe acordo com a parlamentar, a proposta do governo Lula é “extremamente perigosa”: “Transfere para a União o controle sobre normas e diretrizes que pertencem aos entes federativos, alterando profundamente a estrutura da segurança pública no país. O governo tem falhado em suas responsabilidades, e quer concentrar ainda mais poder”.
De Toni também criticou o uso da teoria do “estado de coisas inconstitucional”, mencionada por Lewandowski como justificativa da proposta. “Essa teoria tem sido usada pelo STF para interferir em competências legislativas. Foi com base nela que se proibiu, por exemplo, a entrada da polícia em comunidades no Rio durante a pandemia — decisão que segue em vigor até hoje”, destacou.
A deputada classificou o texto da PEC como complexo e alarmante. Para De Toni, não se trata de meros ajustes pontuais, mas de uma mudança profunda nas competências legislativas. “É uma tentativa de transferir poder a pessoas não eleitas, enfraquecer o Legislativo e ignorar quem realmente atua na segurança pública”, afirmou.
A líder da Minoria defendeu um debate amplo da PEC petista, com a participação de governadores, secretários estaduais, representantes das forças de segurança e especialistas. “O Brasil concentra 10% dos homicídios do mundo. Precisamos tratar o tema com seriedade e responsabilidade, respeitando a Constituição e o pacto federativo. Não é hora de impor soluções de cima para baixo”, concluiu.
Mais cedo, Lewandowski, entregou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o novo texto da PEC da Segurança Pública. A proposta confere “status constitucional” ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e autoriza o governo federal a definir diretrizes nacionais “quanto à política de segurança pública e defesa social”.
De acordo com a proposta, estados e municípios deverão seguir um modelo unificado em áreas como protocolos operacionais, produção de estatísticas, emissão de documentos e compartilhamento de dados.
