O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) apresentou o Projeto de Lei 1283/2025, que propõe equiparar as ações de milícias e facções criminosas ao terrorismo. Atualmente, o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppPara o parlamentar, “o crime organizado hoje virou um concorrente da economia local”. Em entrevista recente à CNN Brasil, Forte mencionou algumas ações das facções no Ceará nos últimos dias, como o assassinato de um empresário dentro do próprio comércio, a invasão de um velório, onde criminosos incendiaram o corpo de um homem ligado a um grupo rival, e os ataques a provedores de internet.
“Precisamos fortalecer a legislação e tipificar, por meio de uma ação enérgica e imediata, para retirar esses maus indivíduos do nosso convívio e aplicar a eles a punição correta e severa”, afirmou o deputado.
A proposta do deputado altera a Lei Antiterrorismo, de 2016, ampliando a definição desses crimes para incluir atos praticados com o objetivo de “impor domínio ou controle de área territorial”.
Além disso, a proposta classifica como atos de terrorismo ações como “apoderar-se, sabotar, inutilizar, total ou parcialmente, impedir ou interromper o funcionamento, ainda que de modo temporário, de infraestrutura crítica ou serviço de utilidade pública, mesmo que exercido por entidade privada”.
Como exemplos de infraestrutura crítica ou serviço de utilidade pública, são citados:
O deputado justifica a iniciativa afirmando que o projeto foi criado “com o propósito de combate ao crime organizado e às milícias privadas que, cada vez mais, recorrem a táticas de terror para impor seu poder e desafiar o Estado”.
Segundo ele, a necessidade de estender a aplicação da Lei Antiterrorismo a essas organizações decorre do uso recorrente da violência para retaliar políticas públicas, demonstrar domínio territorial e estabelecer um poder paralelo.
Forte cita como exemplo os recentes ataques do Comando Vermelho a provedores de internet no Ceará. Criminosos incendiaram veículos e comércios, além de intimidar funcionários, levando algumas empresas a encerrarem suas atividades.
O objetivo da facção seria monopolizar o serviço de telecomunicações em algumas regiões do estado, cobrando até 60% do faturamento para permitir a continuidade das operações.
“A organização criminosa, atuando com métodos típicos de terror, como forma de demonstrar controle territorial, exigia pagamentos por ponto de internet instalado, e, diante da recusa dos provedores, passou a atacar suas instalações, causando prejuízos e interrompendo o fornecimento de serviços essenciais”, explica o deputado.
Ele destaca ainda que essas ações afetaram até mesmo as operações portuárias, prejudicando a emissão de notas fiscais e comprometendo exportações, o que evidencia o impacto econômico e estrutural das investidas criminosas.
