Com três meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (20), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. A proposta prevê superávit de R$ 15 bilhões para este ano, mas o que chama atenção é o controle do Legislativo sobre R$ 61,7 bilhões em emendas parlamentares. A apuração é do Valor Econômico.
O montante inclui R$ 50,5 bilhões previstos inicialmente, somados a R$ 11,2 bilhões que os parlamentares irão indicar em despesas discricionárias do Executivo, como compensação por repasses não pagos em 2024. Na prática, o Congresso volta a manejar o orçamento com o mesmo grau de opacidade do chamado “orçamento secreto”, sem garantir rastreabilidade sobre quem indica e quem recebe os recursos. A manobra contou com aval do Palácio do Planalto, em mais uma concessão de Lula para manter uma base instável.
O acordo foi selado entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). A Casa Civil e o Ministério da Fazenda também chancelaram a proposta, numa articulação para destravar a votação do PLOA, que ameaçava seguir travada até abril. Gleisi, procurada, não comentou.
Após a aprovação simbólica do texto, Alcolumbre fez questão de citar a petista, destacando que a ministra “reconheceu a importância do parlamento brasileiro participar da construção do orçamento”. Segundo o senador, o entendimento foi “maduro e honesto” e atendeu aos interesses do Congresso, que agora terá poder ampliado para direcionar recursos federais.
A engenharia aprovada permitirá que deputados e senadores destinem recursos identificados como RP2, um tipo de despesa discricionária que escapa dos mecanismos de transparência. Técnicos afirmam que, neste modelo, não há clareza sobre quem indicou a verba e para onde foi destinada. É um retorno à lógica do “toma lá, dá cá” institucionalizado durante o governo Lula, em troca de votos no Congresso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado o “orçamento secreto” inconstitucional. No segundo semestre de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de emendas por falta de transparência. Mesmo assim, o governo Lula aceita repetir a prática, desafiando as decisões judiciais e rifando a autonomia do Executivo sobre seu próprio orçamento.
Deputados minimizaram a polêmica, alegando que o arranjo é uma “retroatividade” ao modelo antigo, em que o Executivo centralizava o controle dos repasses. Mas, nos bastidores, o que se vê é um governo fragilizado, cada vez mais dependente de acordos para sustentar sua base no Congresso.
O Congresso manterá ainda os valores das tradicionais emendas impositivas: R$ 24,7 bilhões em emendas individuais, R$ 14,3 bilhões de bancada e R$ 11,5 bilhões de comissão, estas últimas sujeitas a negociação com o Planalto.
Gleisi Hoffmann foi à linha de frente para evitar derrotas. Nas últimas semanas, se reuniu com Alcolumbre e Motta, além de articular diretamente com Arthur Lira (PP-AL). Pediu ajuda para convencer o relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a recuar sobre o trecho que reduziria de 30% para 10% o percentual de corte das despesas discricionárias pelo governo. Segundo a petista, a mudança enfraqueceria a articulação política “logo no primeiro mês” de sua gestão. Lira então acionou aliados e ajudou a salvar o governo de mais um revés.
Apesar do esforço, o governo Lula abre mão de autonomia sobre recursos essenciais e se aproxima cada vez mais do modelo que tentou demonizar durante o julgamento do orçamento secreto. A petista também ouviu dos parlamentares que, se o acordo for descumprido, a cobrança virá não só sobre ela, mas sobre os presidentes das duas Casas, que foram fiadores do acerto.
Nos cálculos do governo, a expectativa é usar o aumento do limite de despesas permitido pelo arcabouço fiscal, graças à alta da inflação no segundo semestre de 2024, para acomodar essas novas indicações.