No ano passado, o governador Elmano de Freitas (PT) decidiu entregar para a Cearapar, gestora de ativos do estado, a arrecadação dos jogos de azar. A oposição na Assembleia Legislativa do Ceará criticou a medida, que acabou aprovada mesmo assim. Meses atrás, o petista nomeou a advogada Luiza Martins para comandar a estatal.
O problema é que Luiza Martins Perdigão teve contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, com imputação de débito e possível ato de improbidade, o que fere o artigo 17, caput, da Lei das Estatais (13.3032016), que exige reputação ilibada para cargo de diretor-presidente. Sua condenação é definitiva.
Além disso, ela acumula o cargo de secretária-geral do PSB de Pentecoste, segundo o TSE, o que também viola o dispositivo legal. A mesma Lei das Estatais, em seu artigo 17, § 2º, II, veda a indicação para a Diretoria de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante da estrutura decisória de partido político.
Apesar das restrições, a nomeação da dirigente foi aprovada pela Casa Civil de Elmano e pela Procuradoria Geral do Estado. Este site entrou em contato com ambos os órgãos e enviou os questionamentos pertinentes, mas não houve resposta. Também procurou a diretora da Cearapar, enviando os mesmos questionamentos à sua assessoria. Silêncio.
Além de não possuir os requisitos legais para o cargo, Luiza Martins foi indicada por Célio Fernando, ele mesmo secretário-geral do PSB no Ceará e suplente do Conselho Fiscal da mesma CearaPar, o que configurara notório conflito de interesses. Criada em 2021, a gestora possui mais de R$ 23 bilhões em ativos públicos, entre imóveis, ações, títulos e outros.