A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao juiz determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar, revisar ou executar pensão alimentícia. O texto, que passou ontem (25) na Casa, seguiu para o Senado Federal.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDe autoria de José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora Natália Bonavides (PT-RN). A proposta autoriza a medida quando as informações do pagador forem insuficientes ou houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.
Segundo a petista, a medida busca garantir o valor correto da pensão. “Não se pode perder de vista que práticas de ocultação de bens ou renda comprometem a efetividade do direito fundamental à alimentação de crianças e adolescentes”, afirmou.
Os dados obtidos deverão ser usados apenas no processo e sob confidencialidade e o texto também permite a penhora de recursos do FGTS para pagamento de pensão. Além disso, o projeto inclui mudanças na Lei Maria da Penha para garantir remuneração a mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial em casos de violência doméstica.
Pelo texto, trabalhadoras com carteira assinada terão os primeiros 15 dias pagos pelo empregador. O restante será custeado pelo INSS como auxílio-doença, sem exigência de carência.
O projeto também prevê estabilidade no emprego, manutenção de direitos trabalhistas e proíbe discriminação contra vítimas. Quando não houver vínculo com a Previdência, estados e municípios poderão conceder auxílio.
O texto aprovado ontem ainda autoriza ações regressivas contra o agressor para ressarcir gastos públicos com os benefícios.
Outras mudanças incluem regras para prorrogação da licença-maternidade em casos de internação e redução de jornada para servidoras lactantes.
