Projeto com origem no Senado modifica Lei de Responsabilidade Fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o regime de urgência para o projeto que estabelece novas regras para a concessão de benefícios fiscais no país. A medida faz com que o texto avance diretamente ao plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta define que qualquer iniciativa que crie, amplie ou prorrogue incentivos tributários deverá cumprir critérios mínimos estabelecidos em regulamento, incluindo estimativas de beneficiários, metas objetivas, impacto sobre desigualdades regionais e instrumentos de monitoramento. A validade dos incentivos também será limitada a cinco anos, com possibilidade de renovação.
O texto ainda exige a apresentação da estimativa global dos benefícios concedidos às pessoas jurídicas, abrangendo isenções de natureza tributária, creditícia e financeira.
Em entrevista recente, Hugo Motta manifestou seu compromisso com o projeto, alertando que o Brasil tem mais de 600 bilhões de reais por ano em renúncia fiscal e não há um acompanhamento da efetividade dessas renúncias. “Se elas estão conseguindo retribuir ao Estado, retribuir à população brasileira esse incentivo que foi dado. E, segundo, é um valor que está completamente acima daquilo que é praticado mundialmente e completamente acima daquilo que é suportável para o nosso país”, comentou.
“É por isso que nós defendemos uma revisão para que esses incentivos possam ser cortados e, a partir daí, o Brasil possa sinalizar para o mundo e também internamente para o setor econômico, para o mercado financeiro, que nós temos responsabilidade com as contas públicas”, afirmou.
