A Câmara dos Deputados adiou para depois do Carnaval a votação do regime de urgência do projeto de lei que estabelece novas regras concorrenciais para plataformas digitais no Brasil. A proposta prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais, vinculada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), responsável por acompanhar empresas consideradas dominantes no ambiente online.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a anunciar a análise do texto, mas a tramitação foi interrompida após manifestações de frentes parlamentares e entidades empresariais pedirem mais tempo de discussão.
Em nota, a Frente Parlamentar pelo Ambiente de Negócios e a Coalizão das Frentes Produtivas afirmaram que a votação acelerada poderia comprometer a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória. Segundo o grupo, ainda faltam estudos de impacto e diálogo com os setores atingidos pela proposta.
Representantes do setor de tecnologia também demonstraram preocupação. O Conselho Digital avalia que, embora a iniciativa seja direcionada às grandes plataformas, seus efeitos podem atingir todo o ecossistema econômico conectado à internet. A entidade também alerta para a possibilidade de o CADE interferir em modelos de negócio, algoritmos e fluxos de dados.
O que muda com o projeto
O texto cria critérios para identificar empresas com relevância sistêmica no mercado digital — aquelas com grande poder econômico e capacidade de influenciar a concorrência. Entre os fatores analisados estão presença em múltiplos mercados, número elevado de usuários e acesso massivo a dados.
A regra valeria apenas para companhias de grande porte, com faturamento global superior a R$ 50 bilhões ou receita acima de R$ 5 bilhões no Brasil.
Uma vez enquadradas nessa categoria, as plataformas poderão receber obrigações específicas para estimular a concorrência, como manter representação legal no país e cumprir exigências adicionais de transparência. A nova superintendência faria a fiscalização, enquanto as sanções continuariam sob responsabilidade do tribunal do próprio CADE.
Argumentos do governo
O governo federal afirma que a legislação atual é insuficiente para lidar com o crescimento das grandes plataformas digitais, que passaram a concentrar dados, mercados e infraestrutura essencial da economia.
Segundo o Executivo, a proposta trata de regras econômicas — e não de conteúdo publicado — e busca reduzir abusos de poder de mercado, estimular inovação e ampliar a liberdade de escolha dos consumidores, além de aproximar o Brasil de práticas regulatórias adotadas em outros países.
Oposição
Parlamentares de oposição e partidos contrários ao projeto afirmam que a medida amplia excessivamente a atuação estatal. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança classificou a proposta como uma forma indireta de controle sobre as plataformas, enquanto o ex-deputado Deltan Dallagnol apontou risco de interferência nas redes sociais.
O partido Novo também se posicionou contra o texto, alegando que a mudança transformaria o CADE em uma superagência reguladora com capacidade de interferir em tecnologias, contratos e funcionamento das empresas.
