Após pedido da oposição, análise do relatório de Eduardo Braga é postergada
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou novamente, nesta quarta-feira (26), a análise do projeto que eleva a tributação sobre fintechs e casas de apostas on-line. A decisão foi anunciada pelo presidente do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL), após pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que solicitou mais tempo para avaliar o parecer apresentado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA votação foi remarcada para terça-feira, 2 de dezembro. O texto propõe um aumento escalonado dos impostos cobrados das bets, com alíquota passando dos atuais 12% para 15% em 2026 e 18% em 2028. Braga também revisou a tributação sobre empresas de pagamento e instituições financeiras não bancárias, sugerindo que a CSLL das fintechs suba de 9% para 15%, também de maneira gradual, 12% no próximo ano e 15% a partir de 2028.
No caso de sociedades de crédito, financiamento e investimento, a alíquota chegará a 20% em 2028, equiparando-se à cobrada dos bancos.
Segundo o relator, as mudanças corrigem distorções regulatórias e fortalecem a sustentabilidade fiscal, além de garantir tratamento isonômico entre empresas que operam no mesmo mercado.
Braga recuou parcialmente da proposta anterior, que dobrava, de 12% para 24%, a taxação sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) das bets. Para evitar migração para o mercado ilegal, o relator optou por um reajuste mais suave, de 12% para 18%, também dividido entre 2026 e 2028. Ele argumenta que valores não fiscalizados no setor podem chegar a R$ 150 bilhões ao ano.
Além da parte tributária, o relatório endurece regras de fiscalização para combater operadores irregulares. O Ministério da Fazenda poderá negar autorizações com base na idoneidade dos administradores, e empresas de internet terão de cooperar com o regulador.
A publicidade irregular deverá ser retirada em até 48 horas úteis, e quem divulgar apostas ilegais poderá ser responsabilizado. Instituições financeiras também terão novas obrigações: a elaboração de relatórios semestrais de conformidade, o compartilhamento de informações sobre fraudes e o bloqueio de parcerias com operadores não autorizados.
O Banco Central terá de criar mecanismos específicos no Pix para coibir transações irregulares. O texto ainda cria o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que avaliará o cumprimento das normas. Penalidades podem chegar a R$ 50 mil por incidente.
O relatório inclui também mudanças tributárias externas ao tema central do projeto, como ajustes na isenção de lucros e dividendos prevista no PL 1.087/2025, permitindo que resultados apurados até dezembro de 2025 permaneçam isentos mesmo se aprovados até abril de 2026.
Há, ainda, benefícios para trabalhadores brasileiros no exterior e novas regras de dedução para profissionais não assalariados. A medida tramita em regime terminativo na CAE. Se aprovada, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, onde existe resistência à taxação das bets, que já levou à caducidade da medida provisória que originalmente tratava do tema.
