Fim da isenção de CRI, CRA, LCI e LCA pode afetar habitação e agro, diz o advogado
O advogado tributário José Andrés Lopes da Costa criticou a MP 1303 durante participação no programa ALive, nesta sexta-feira (3). Para ele, a medida, que será votada na terça-feira (7) representa um retrocesso na política fiscal do país.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp“Assim, para começar, a MP 1303, eu sempre brinco e falo que a gente andou de cavalo para burro”, afirmou.
Outro ponto discutido foi a uniformização da alíquota de 17,5% nas aplicações de renda fixa, independentemente do prazo de permanência do dinheiro. Antes, a tributação era progressiva, quanto maior o tempo aplicado, menor a alíquota.
“Agora, não importa se o dinheiro fica aplicado um dia ou dois anos. Você está criando um desestímulo à poupança”, alertou.
Costa lembrou que a MP surgiu após o governo editar decretos aumentando o IOF para cobrir o rombo de caixa. O Congresso Nacional derrubou a medida, mas o Supremo interveio e manteve a cobrança.
“Nesse meio tempo, foi editada a MP 1303 para suprir o vácuo de arrecadação. E hoje em dia você tem o IOF somado à MP 1303”, disse.
Andrés também comentou sobre o fim da isenção de títulos como CRI, CRA, LCI e LCA, que, segundo ele, têm função estratégica de centralizar investimentos privados para áreas em que o Estado não atua.
“São títulos que existem para financiar habitação e agricultura, que são constitucionalmente protegidos. A isenção não existe à toa”, explicou.
Assista ao programa:
