Fernando Haddad quer transferir da CVM para o Banco Central a regulação e a fiscalização de fundos de investimento, que se tornaram alvos de investigações recentes no caso Master e também da suspeita de envolvimento do PCC na Faria Lima.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp“Tem coisa que deveria estar no BC, e que está na CVM. O Banco Central tem de passar a fiscalizar os fundos, há intersecção grande hoje entre fundos, finanças. Isso tem impacto sobre a contabilidade pública, a conta remunerada, as compromissadas”, disse.
A proposta foi rebatida imediatamente pela CVM, que lembrou ao ministro que a competência da Comissão de Valores Mobiliários é estabelecida por lei aprovada pelo Congresso, e não por ato do Executivo.
“A legislação reflete a expertise técnica desenvolvida e acumulada por cerca de um quarto de século pela autarquia na fiscalização de condutas dos fundos”, disse o órgão.
A Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) também não deixou barato e alertou Haddad de que “um mercado de capitais forte depende de uma regulação sólida e um ambiente de negócios seguro, transparente e previsível”.
Na condição de autorreguladora do setor e porta-voz da indústria de fundos, a entidade afirma defender “a importância de um regulador forte e bem equipado, que proveja regras claras, supervisão rigorosa e punições eficazes”.
Segundo a Anbima, a robustez do arcabouço regulatório e autorregulatório tem reflexo direto na dimensão da indústria brasileira de fundos, que “hoje figura entre as dez maiores do mundo, com patrimônio líquido superior a R$ 10 trilhões”.
A associação atribui esse resultado a “ambientes regulatório e autorregulatório fortes e bem estruturados”, construídos e mantidos por instituições como a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a própria Anbima.
FISCALIZAÇÃO DE CONDUTAS
Vale dizer que CVM e Anbima mantêm acordos de cooperação institucional, com a primeira fornecendo à segunda os dados de monitoramento do mercado de fundos, tanto financeiros (FIF) como de investimentos em direitos creditórios (FIDCS).
Na prática, a ‘proposta’ abilolada de Haddad usurpa poder do Legislativo, despreza a legislação vigente e desrespeita práticas consolidadas, trazendo insegurança jurídica para um debate já contaminado pela política e demonstrando falta de conhecimento sobre o setor.
Vale dizer também que o BC não tem vocação para analisar práticas de negócio, regulando condutas. A iniciativa polêmica do ministro se soma a gestos e falas recentes que começam a preocupar agentes de mercado.
Dias atrás, o mesmo Haddad disse em tom alarmista que o caso Master seria “a maior fraude bancária da história do país”, antes mesmo da conclusão oficial das investigações.
O ministro também andou cobrando aporte de R$ 4 bilhões do governo do Distrito Federal no BRB, levantando dúvidas sobre a saúde financeira do Banco Regional de Brasília e causando pânico entre correntista. Embora tenha depois negado o ultimato, o estrago foi feito.
Ele também revelou em entrevista à imprensa que Otto Lobo, então presidente da CVM, foi à sua casa contar sobre a “magnitude” do caso Master, expondo fragilidades importantes no compliance dos próprios órgãos reguladores ao tratar de temas sensíveis — só para tentar transferir responsabilidade para a antiga gestão da CVM.
AGENDA OCULTA?
Não à toa, a Anbima ressalta, em seu comunicado, que está “aberta a discutir com os órgãos competentes sobre este assunto, bem como sobre avanços regulatórios necessários ao mercado”, mas que “eventuais propostas de mudança do arcabouço regulatório devem ser conduzidas de forma cuidadosa, transparente e tecnicamente aprofundada”.
Cabe ao Congresso e aos órgãos de fiscalização questionarem Haddad sobre tal comportamento, considerando que o ministro já anunciou que deixará o cargo em algumas semanas. Sua conduta não pode ser enquadrada apenas como gafes por ‘falta de conhecimento’, considerando o cargo que ocupa e a equipe que o assessora.
O chefe da economia do governo federal não pode simplesmente semear pânico, alimentar a insegurança jurídica ou contribuir, mesmo que indiretamente, para crises reputacionais de instituições financeiras que já enfrentam problemas de liquidez. Fica parecendo que o ministro está a serviço daqueles que se beneficiam desse tipo de crise, o que seria um crime.
