Advogado afirma que ministro violou a Constituição ao agir fora dos limites do sistema acusatório
Ao participar do programa Alive, apresentado no YouTube por Claudio Dantas nesta quinta-feira (23), o advogado criminalista Jeffrey Chiquini, responsável pela defesa do ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins — um dos réus no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente integrar o Núcleo Dois da tentativa de golpe de Estado em 2022 — comentou sobre a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de reabrir a investigação contra Valdemar Costa Neto, presidente do PL.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDurante a entrevista, Chiquini afirmou que a medida representa “uma violação expressa” ao sistema acusatório e à Constituição Federal de 1988.
“A revisão criminal não cabe para acusação, só cabe para defesa. Essa decisão do ministro Alexandre de Moraes é quase que uma revisão criminal contra o Valdemar”, disse.
‘Violação ao Código de Processo Penal’
Segundo Chiquini, o artigo 3º A do Código de Processo Penal (CPP) é claro ao vedar a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição das funções da acusação.
“O juiz não acusa, o juiz não defende. Quando o ministro Alexandre de Moraes fala ‘reabra o inquérito’, ele está violando esse artigo e, portanto, a Constituição da República, porque o juiz não pode ter essa iniciativa probatória”, afirmou.
O advogado também citou o artigo 18 do CPP, que estabelece que apenas o delegado de polícia pode reabrir um inquérito, e apenas se houver fatos novos.
“O inquérito pode ser reaberto, sim, mas só se surgirem provas novas. Quando nada novo aparece, não se pode reabrir. Então, o que o ministro Alexandre de Moraes está fazendo é invadir a competência de todo mundo”, criticou.
Moraes reabre investigação sobre Valdemar
A fala do advogado ocorre um dia após Moraes determinar a reabertura da investigação sobre Valdemar, que até então havia escapado da denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O presidente do PL foi responsável por contratar Carlos Rocha, dono do Instituto Voto Legal (IVL), que elaborou um relatório contestando o resultado das eleições de 2022 e pedindo a anulação de 59,18% dos votos do segundo turno.
Na quarta-feira (22), a Primeira Turma do STF, por quatro votos a um, condenou Rocha e outros seis réus por integrarem o chamado “núcleo de desinformação” da trama golpista. Durante o julgamento, Moraes decidiu reabrir a apuração sobre Valdemar.
