A Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o comando de Paulo Gonet, decidiu arquivar pedido de investigação sobre o contrato do escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, com o Banco Master.
Para Gonet, não há indícios de ilegalidades que justifiquem a abertura de um inquérito sobre o contrato de R$ 129 milhões. No despacho de arquivamento, o PGR afirmou que “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”.
O PGR afirmou ainda que não caberia ao Supremo Tribunal Federal interferir “em negócios privados da advocacia”. “Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”.
Segundo ele, as informações apresentadas na queixa-crime protocolada por senadores e um advogado (Enio Martins Murad) não teriam consistência suficiente para dar início a uma investigação formal. “O noticiário citado não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”, disse.
Os argumentos de Gonet se opõem aos apresentados há pouco em denúncia da oposição.
O texto do novo pedido de impeachment destaca grave conflito de interesses no caso do contrato de Viviane com o Master e cujo objeto previa a atuação junto a órgãos diretamente relacionados às decisões que envolviam o banco, como o Banco Central, a Receita Federal, o CADE e o Congresso Nacional.
Também ressalta que o ministro “atuou de forma incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo ao realizar reiteradas intervenções junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor do Banco Master, instituição financeira privada que está sob investigação por fraudes bilionárias no sistema financeiro nacional”.